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materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaALTERA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS – PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id123865

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-09 INSTRUÍDO — —
2024-02-07 Aguardando Parecer — AGUARDANDO PARECER NA EMENDA MODIFICATIVA 01
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-23 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA 01
2023-11-23 INSTRUÍDO — —
2023-11-07 PEDIDO DE VISTA — —
2023-10-31 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 07/11/2023
2023-10-25 INSTRUÍDO — —
2023-10-18 Aguardando Parecer — —
2023-10-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-09-25 Aguardando Parecer — —
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº           /2023

ALTERA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS – PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo único: A construção de habitações populares poderá ser na modalidade horizontal ou vertical.

Art. 2º Fica acrescido os incisos V e VI ao artigo 4º da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:

Art. 4º(...)

(...)

V - não ser e não ter sido proprietário de imóvel urbano ou rural nos últimos 05 (cinco) anos;

VI - nunca ter sido beneficiado em qualquer programa habitacional realizado no município, decorrente de verbas municipais, estaduais ou federais, ou em convênios com outros órgãos, fundações públicas ou autarquias;

Art. 3º Fica inserido o artigo 5º-A à Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:

Art. 5º-A Os interessados habilitados que atenderem os requisitos desta lei serão classificados em ordem decrescente, por maior grau de vulnerabilidade, apurado pela somatória da pontuação atingida, que poderá ser cumulativa, conforme critérios listados na tabela abaixo:







Situação atual de Domicílio

Áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, desde que devidamente certificado pela Defesa Civil

20 pontos

Famílias em coabitação

10 pontos

Imóvel cedido

5 pontos

Imóvel alugado

15 pontos

Situação familiar

Família monoparental com filhos

30 pontos

Casal com filhos

15 pontos

Casal sem filhos

05 pontos

Família Individual

02 pontos

Idoso

20 pontos

Pessoa com deficiência

20 pontos

Beneficiário de Programa Social do Governo Federal

Bolsa Família

05 pontos

Renda familiar bruta

De 0 a 3 salários mínimos

15 pontos

De 3 a 5 salários mínimos

10 pontos

Tempo de moradia no Município

De 5 a 10 anos

5 Pontos

De 10 a 15 anos

10 Pontos

De 15 a 20 anos

15 pontos

20 ou mais

20 Pontos

§ 1º Para os efeitos da Tabela a que se refere o caput deste artigo, consideram-se:

I - família para efeito desta Lei são aquelas pessoas que coabitam com o interessado sob o mesmo teto, podendo estar vinculados por laços consanguíneos, de aliança, de afinidade ou circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas e que continuarão a compor o núcleo familiar caso se tornem permissionários;

II - "famílias em coabitação": a existência de dois grupos familiares, com as características do inciso I, que residem no mesmo domicílio de forma temporária, por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais e que não possuam dependentes;

III - “família monoparental” consiste em um núcleo familiar constituído por uma mãe ou um pai que vive com filhos dependentes, sem a presença do outro genitor ou de alguém que o substitua.



IV - "família individual": pessoa solteira, viúva, idosa, divorciada ou congênere, que não possuam dependentes;

V - "dependentes": filhos, netos e sobrinhos menores de 18 anos, vinculados por laços consanguíneos, de aliança, de afinidade ou circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas e que estejam sob a guarda legal do interessado;

VI - "pessoa com deficiência": deficiência física, auditiva, visual ou intelectual devidamente atestado por dois profissionais da área de saúde, sendo um obrigatoriamente médico especialista na área da deficiência.

VII - "área de risco" - aquelas consideradas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica. Por exemplo, lagoas sujeitas a inundação, florestas sujeitas a incêndios, áreas de alta declividade (encostas ou topos de morros) com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra, áreas contaminadas por resíduos tóxicos, entre outras devidamente declaradas como área de risco pela autoridade competente.

§ 2º Havendo coincidência de pontos entre dois ou mais candidatos, o critério de desempate será a idade, tendo prioridade o detentor da maior idade, sendo seguido pelos demais na ordem de classificação.

§ 3º Da classificação ou desclassificação, caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação, dirigido ao Presidente da Comissão Especial, que poderá exercer o juízo de retratação, ou manifestar-se pela manutenção da decisão, de forma fundamentada, oportunidade em que o recurso será encaminhado ao Conselho Municipal de Habitação Popular, para deliberação e decisão devidamente fundamentada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 18 de maio de 2023.





















JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa altera a Lei 5248/1997, que “Institui o programa de habitação popular de Sete Lagoas – PROHASEL, e dá outras providências” com a finalidade de dispor sobre a modalidade de construção de habitações populares, podendo esta ser de forma horizontal e vertical; insere mais dois critérios para ser beneficiado ao programa de habitação, bem como estabelece critérios de pontuação para estabelecer a ordem de classificação, por maior grau de vulnerabilidade. 



No município há pessoas residindo em loteamentos irregulares, em áreas que apresentam risco de desastre ambiental e/ou em áreas públicas. Além disso, existem famílias em situação de vulnerabilidade, necessitando amparo habitacional e social. Justifica-se, portanto a necessidade de melhorias que viabiliza melhor aplicação da Lei objeto desta proposição.



Ante ao exposto, espero o apoio de Vossas Excelências na sua análise e consideração, bem como aprovação desta proposição.

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