PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
ALTERA LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS – PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único: A construção de habitações populares poderá ser na modalidade horizontal ou vertical.
Art. 2º Fica acrescido os incisos V e VI ao artigo 4º da Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
Art. 4º(...)
(...)
V - não ser e não ter sido proprietário de imóvel urbano ou rural nos últimos 05 (cinco) anos;
VI - nunca ter sido beneficiado em qualquer programa habitacional realizado no município, decorrente de verbas municipais, estaduais ou federais, ou em convênios com outros órgãos, fundações públicas ou autarquias;
Art. 3º Fica inserido o artigo 5º-A à Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
Art. 5º-A Os interessados habilitados que atenderem os requisitos desta lei serão classificados em ordem decrescente, por maior grau de vulnerabilidade, apurado pela somatória da pontuação atingida, que poderá ser cumulativa, conforme critérios listados na tabela abaixo:
Situação atual de Domicílio
Áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, desde que devidamente certificado pela Defesa Civil
20 pontos
Famílias em coabitação
10 pontos
Imóvel cedido
5 pontos
Imóvel alugado
15 pontos
Situação familiar
Família monoparental com filhos
30 pontos
Casal com filhos
15 pontos
Casal sem filhos
05 pontos
Família Individual
02 pontos
Idoso
20 pontos
Pessoa com deficiência
20 pontos
Beneficiário de Programa Social do Governo Federal
Bolsa Família
05 pontos
Renda familiar bruta
De 0 a 3 salários mínimos
15 pontos
De 3 a 5 salários mínimos
10 pontos
Tempo de moradia no Município
De 5 a 10 anos
5 Pontos
De 10 a 15 anos
10 Pontos
De 15 a 20 anos
15 pontos
20 ou mais
20 Pontos
§ 1º Para os efeitos da Tabela a que se refere o caput deste artigo, consideram-se:
I - família para efeito desta Lei são aquelas pessoas que coabitam com o interessado sob o mesmo teto, podendo estar vinculados por laços consanguíneos, de aliança, de afinidade ou circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas e que continuarão a compor o núcleo familiar caso se tornem permissionários;
II - "famílias em coabitação": a existência de dois grupos familiares, com as características do inciso I, que residem no mesmo domicílio de forma temporária, por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais e que não possuam dependentes;
III - “família monoparental” consiste em um núcleo familiar constituído por uma mãe ou um pai que vive com filhos dependentes, sem a presença do outro genitor ou de alguém que o substitua.
IV - "família individual": pessoa solteira, viúva, idosa, divorciada ou congênere, que não possuam dependentes;
V - "dependentes": filhos, netos e sobrinhos menores de 18 anos, vinculados por laços consanguíneos, de aliança, de afinidade ou circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas e que estejam sob a guarda legal do interessado;
VI - "pessoa com deficiência": deficiência física, auditiva, visual ou intelectual devidamente atestado por dois profissionais da área de saúde, sendo um obrigatoriamente médico especialista na área da deficiência.
VII - "área de risco" - aquelas consideradas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica. Por exemplo, lagoas sujeitas a inundação, florestas sujeitas a incêndios, áreas de alta declividade (encostas ou topos de morros) com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra, áreas contaminadas por resíduos tóxicos, entre outras devidamente declaradas como área de risco pela autoridade competente.
§ 2º Havendo coincidência de pontos entre dois ou mais candidatos, o critério de desempate será a idade, tendo prioridade o detentor da maior idade, sendo seguido pelos demais na ordem de classificação.
§ 3º Da classificação ou desclassificação, caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação, dirigido ao Presidente da Comissão Especial, que poderá exercer o juízo de retratação, ou manifestar-se pela manutenção da decisão, de forma fundamentada, oportunidade em que o recurso será encaminhado ao Conselho Municipal de Habitação Popular, para deliberação e decisão devidamente fundamentada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 18 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa altera a Lei 5248/1997, que “Institui o programa de habitação popular de Sete Lagoas – PROHASEL, e dá outras providências” com a finalidade de dispor sobre a modalidade de construção de habitações populares, podendo esta ser de forma horizontal e vertical; insere mais dois critérios para ser beneficiado ao programa de habitação, bem como estabelece critérios de pontuação para estabelecer a ordem de classificação, por maior grau de vulnerabilidade.
No município há pessoas residindo em loteamentos irregulares, em áreas que apresentam risco de desastre ambiental e/ou em áreas públicas. Além disso, existem famílias em situação de vulnerabilidade, necessitando amparo habitacional e social. Justifica-se, portanto a necessidade de melhorias que viabiliza melhor aplicação da Lei objeto desta proposição.
Ante ao exposto, espero o apoio de Vossas Excelências na sua análise e consideração, bem como aprovação desta proposição.