PROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o dia Municipal da Saúde, a ser comemorado no dia 05 de agosto.
Art. 2º O dia Municipal da Saúde tem como objetivos específicos:
I - promover palestras, debates, cursos e pesquisas relativas à saúde, bem como atividades físicas e de lazer;
II - explanar conhecimentos importantes quanto à saúde nas diferentes etapas da vida; fortalecer a prevenção, quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;
Art. 3º No dia Municipal da Saúde deverão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas e culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da saúde;
II - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento familiar, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e bucal, primeiros socorros e qualquer temática que envolva o bem estar e a saúde;
III - distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e combater doenças tais como: diabetes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, câncer de próstata, coração, disfunções sexuais e outros;
IV - palestras realizadas por psicólogos e psiquiatras, tendo como temática esclarecimentos relativos à pedofilia e prevenção ao uso de drogas;
V - outras atividades relacionadas ao tema com o propósito fomentar políticas projetos e programas de promoção da saúde pública.
Art. 4º Os resultados dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e programas de interesse da saúde devem ficar à disposição dos órgãos competentes para estudos quanto à viabilidade de sua implementação.Art. 5º Durante o dia Municipal da Saúde , o poder público municipal poderá oferecer mutirão de atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária.
Parágrafo único. As ações descritas no caput deste artigo poderão ser acrescidas de atividades na área de odontologia, como prevenção de cáries, extrações e obturações.Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal autorizadas a firmarem convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais.
Art. 7º O dia Municipal da Saúde passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas, MG, devendo ser divulgado juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Parágrafo único. Poderão participar da comemoração do dia que trata esta Lei, entidades governamentais e não governamentais, o comércio e empresariado local local, organização da sociedade civil e demais atores sociais que tenham interesse pelo tema.
Art. 8º A realização e o gerenciamento das atividades de que trata esta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete LagoasArt. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo fomentar a promoção de práticas e políticas públicas que visam conscientizar a população em relação à necessidade de cuidados com a saúde e a promoção do bem comum.
A saúde é um direito fundamental e as condições necessárias ao seu pleno exercício devem ser providas pelo Poder Público, o que abrange a implementação de políticas sociais, elaboração de campanhas e projetos, de cunho preventivo e que visem a redução dos riscos de doenças e agravos.
Consoante previsão do ordenamento jurídico, é dever do Estado assegurar o acesso às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, de forma universal e igualitária e, neste sentido, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas,17 de maio de 2023.