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materia nº 208/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaESTABELECE O “HORÁRIO DO SILÊNCIO” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
native_id124040

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-05 Redação Final F —
2024-05-29 Aguardando Parecer F —
2024-05-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-17 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO — —
2024-04-23 Aguardando Parecer — —
2024-04-23 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-08 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T12:05:40.714831-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-05-21T12:06:54.933071-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº           /2023



ESTABELECE O “HORÁRIO DO SILÊNCIO” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Art. 1º Estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.



Art. 3º O tempo de duração do Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora. 



Art 4º Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão: 



Fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”; 

Desligar o som ou diminui-lo e/ou colocar música relaxante; 

Se possível, diminuir a luminosidade; 



Art. 5º Durante os primeiros 180 dias, após a publicação desta lei, a medida imposta no art. 2º terá caráter educacional, sem aplicação de multa. 



Parágrafo único: Decorrido esse prazo, o estabelecimento comercial que não adotar o “Horário do Silêncio” será multado. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





























JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa estabelecer medida de proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista residentes no Município de Sete Lagoas, buscando assegurar maior qualidade de vida aqueles que enfrentam dificuldades além das usuais.

Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo, tanto em nível de diagnóstico, quanto de tratamento. De acordo com a literatura médica, o transtorno afeta o desenvolvimento neurológico, resultando em dificuldade de comunicação, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Mais especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva. A maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos de até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis.

Através do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-III), o percentual foi de 53% e de 90% com alteração de sensibilidade para a modalidade auditiva, utilizando o Structured Interview for Assessing Perceptual Anomalies - Child Version (SIAPA-CV). Em outras palavras, os estudos relataram que entre 30 a 90% das pessoas com autismo ignoram ou reagem exageradamente a imagens, sons, cheiros ou outras sensações comuns. Entre as crianças que participaram no Simons Simplex Collection, um projeto de pesquisa sobre o autismo, cerca de 65% tinham hipersensibilidade auditiva.

Ante o exposto, tem-se evidenciado a necessidade da criação do “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais. Tal iniciativa já existe em outros países como Austrália e Inglaterra. No Brasil, a medida está sendo adotada pelo município de Rio Claro, no Estado de São Paulo. Lá, o supermercado Bom Jesus foi o primeiro a aderir e destinou o período das 8h às 9h de segundas, terças e quartas-feiras ao projeto. A iniciativa foi tão bem aceita, não só pelos familiares das pessoas com TEA, mas também por pessoas mais idosas que gostam de maior tranquilidade, mães com bebês pequenos que costumam ser mais sensíveis, deficientes visuais e por todas as demais pessoas da sociedade que por ventura se beneficiem desta ação em favor da diversidade.

É importante socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a autonomia, seja através da compra em supermercado ou em uma loja comercial. Entretanto, é preciso evitar os excessos de estímulos, seja através de som alto, muita iluminação ou grande quantidade de gente circulando nos corredores, por exemplo.

Desse modo, pelos motivos anteriormente expostos, vimos apresentar a presente proposição em apreço a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação. 

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