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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
ESTABELECE MEDIDA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO A EMISSÃO EXCESSIVA DE SONS E RUÍDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Art. 1º A presente lei tem por finalidade estabelecer medida de conscientização quanto a emissão excessiva de sons e ruídos em espaços públicos que prejudiquem a saúde mental e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista residentes no município de Sete Lagoas.
Art. 2º Será sinalizada a área que compreende a residência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com placa informativa contendo nela o símbolo mundial do autismo, como forma de conscientizar a população quanto a necessidade de reduzir a emissão excessiva de sons e ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum.
Parágrafo único. Considera-se excessivo os sons e ruídos que perturbem o bem-estar e o sossego público, que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os níveis máximos de intensidade estabelecidos na Lei nº 3595, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Município de Sete Lagoas.
Art. 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou o seu responsável legal poderá solicitar ao órgão público competente, a identificação do início e fim da área de conscientização, que compreenderá a faixa determinada pelo raio de 200m (duzentos metros) de distância da residência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Art. 3º Para a aplicação da presente Lei, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista será identificada mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista no art. 3º-A da Lei (federal) nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, ou por comprovação médica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer medida de proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista residentes no Município de Sete Lagoas, buscando assegurar maior qualidade de vida aqueles que enfrentam dificuldades além das usuais.
Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo, tanto em nível de diagnóstico, quanto de tratamento. De acordo com a literatura médica, o transtorno afeta o desenvolvimento neurológico, resultando em dificuldade de comunicação, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Mais especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva.
Nessa situação, os sons são interpretados de forma diferente, fazendo com que qualquer barulho possa causar grande desconforto, ou mesmo desencadear um estado de crise. Portanto, em razão da hipersensibilidade auditiva, condição presente no Transtorno do Espectro Autista, intenta-se criar uma ferramenta que possibilite findar a poluição sonora em espaços públicos no raio de até 200 metros da residência do portador, quando esta vier a perturbá-lo. Tal medida se mostra relevante pois visa proporcionar uma vida digna aos munícipes abrangidos na proposição, vindo ao encontro das diretrizes estabelecidas na Lei Federal 12.764/2012, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Segue exemplos de algumas placas já utilizadas em outros Municípios:
Desse modo, pelos motivos anteriormente expostos, vimos apresentar o Anteprojeto em apreço a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
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