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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI No
127/2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
313.929,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no
valor de R$313.929,00 (trezentos e treze mil, novecentos e vinte e
nove reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas,
aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações
posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
conforme quadro abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
2.10.1
Título
Projeto/Ativid
ade
Funcional
Programática
Naturez
a de
Despesa
Fonte Valor
Projeto
Pedagógico
Integrado Pró -
Jovem Urbano
12.366.0030.XXX
X
3390300
0
3390320
0
3390360
0
3390390
0
01440
6
01440
6
01440
6
01440
6
30.000,0
0
20.000,0
0
140.665,
00
123.264,
00
Art. 2° Os recursos que fazem face à despesa
criada são provenientes da transferência direta do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação – FNDE para execução do Projeto
de Formação Profissional de Jovens / Pró-Jovem Urbano, cujo código
de receita é 17213507.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM No
/2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$313.929,00 NO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a inclusão de rubrica
orçamentária no valor de R$313.929,00 (trezentos e treze mil,
novecentos e vinte e nove reais) para execução do Projeto
Pedagógico Integrado Pró-Jovem Urbano.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de
Educação que necessita desta providência para a manutenção do
referido Programa.
Ressaltamos que os recursos utilizados para
abertura deste crédito adicional especial são caracterizados como
excesso de arrecadação referente à transferência direta do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação para execução do Projeto
de Formação Profissional de Jovens / Pró-Jovem Urbano.
Por fim, percebe-se que se trata de questão
pertinente e que busca adequar a utilização dos recursos públicos
municipais.
Conforme acima exposto, solicitamos ao Sr.
Presidente desta Douta Casa e a seus pares, a aprovação da
proposição em anexo, em caráter emergencial, tendo em vista a
imposição da aplicação dos recursos ainda neste exercício.
Contando com o apoio inestimável, desde já
agradeço, renovando protestos de grande estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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