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CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS [)
Gabinete do Vereador Caio Valace Caio
Rua Domingos 'Ouventure, nº 355, bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG - CEP 35700-177
Fone: (31) 3779-6303 | e-mail: vereador.caiovalace(Dcamarasete.mg.gov.br VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PÉ DE PORCO DO CARLINHOS
CENTER BAR.
Art. 1º - Fica oficialmente reconhecido como de relevante interesse para o
patrimônio cultural imaterial da gastronomia do Município de Sete Lagoas o Pé de Porco do
Carlinhos Center Bar.
Art. 2º- O patrimônio de relevante interesse cultural de que trata o art. 1º desta
Lei poderá, a critério do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Sete Lagoas, ser
objeto de proteção específica, por meio de registro ou outro procedimento administrativo
pertinente, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto de 2006 e suas
alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete agóas, 30 de maio de 2023.
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Ltd)
se AIO LUCIUSVALACE DE OLIVERA SILVA
si
Ed Vereador
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
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Gabinete do Vereador Caio Valace Caio
Rua Domingos L'Ouventure, nº 355, bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG - CEP 35700-177 Valace
Fone: (31) 3779-6303 | e-mail: vereador.caiovalace(Dcamarasete.mg.gov.br VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O patrimônio cultural, seja material ou imaterial, representa a identidade de
um povo ou uma região. Representa tudo aquilo que deve ser preservado, tombado,
registrado, ou seja, tudo que não deve ser esquecido.
A UNESCO define como patrimônio cultural imaterial as práticas,
representações, expressões conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos,
artefatos e lugares culturais que lhes são associados, que as comunidades, os grupos e, em
alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante do seu patrimônio cultural.
O patrimônio cultural imaterial é transmitido de geração em geração e
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua
interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e
continuidade, contribuindo assim para promover a diversidade cultural e à criatividade
humana.
O Pé de Porco do Carlinhos Center Bar faz parte da gastronomia local e é
reconhecido amplamente pela comunidade setelagoana como patrimônio imaterial a ser
preservado. O estabelecimento encontra-se localizado na Rua General Osório, nº 302, Bairro
São Geraldo.
xposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo
Parlam afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua
apreciação e favorável
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