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materia nº 231/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FEIRA LIVRE DO SANTA MARIA.
native_id124309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-07-12 Redação Final F —
2023-07-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 11/07/2023
2023-06-30 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 04/07/2023
2023-06-30 INSTRUÍDO — —
2023-06-28 Aguardando Parecer — —
2023-06-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-06-19 Aguardando Parecer — —
2023-06-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T12:29:37.532492-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-07-04T10:56:46.370571-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS Caio
Gabinete do Vereador Caio Valace Valace
Rua Domingos L'Ouverture, nº 355, bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG - CEP 35700-177
e VEREADOR
Fone: (31) 3779-6303 | e-mail: vereador. caiovalace(Dcamarasete.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS A FEIRA LIVRE DO SANTA MARIA.
Art. 1º Fica oficialmente reconhecido como de relevante interesse para o
patrimônio cultural imaterial a Feira do Santa Maria, localizada nas imediações da Av.
Claudionor Castro, nº1700, Bairro São Sebastião, Sete Lagoas, próxima à Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Dr. Juvenal Paiva, com o objetivo de resguardar a proteção do patrimônio
cultural do Município de Sete Lagoas, em conformidade com as disposições da Lei nº
7.266/2006 no município de Sete Lagoas.
Art. 2º Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas
e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer;
celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares, como
mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas, em conformidade com
o art. 9º da Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Define-se como patrimônio imaterial, para efeitos desta Lei,
as práticas religiosas e comerciais, conhecimentos e técnicas, relacionadas a prestação de
serviço específicos; os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhes são associados; a
disposição das barracas e bancas, apresentações, vestuários típicos, dança e demais
expressões culturais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
si
Câmara Municipal de S agoas, 30 de maio de 2023.
C- Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
.
ESTADO DE MINAS GERAIS Caio
Gabinete do Vereador Caio Valace Valace
Rua Domingos L'Ouverture, nº 355. bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG - CEP 35700-177
: VEREADOR
Fone: (31) 3779-6303 | e-mail: vereador.caiovalace()camarasete.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, visa reconhecer como patrimônio imaterial cultural a Feira do Santa
Maria, que é uma feira livre popular que acontece nas proximidades da UPA Dr. Juvenal Paiva.
Tal feira é frequentada pelos morados daquela região, que adquirem produtos e se reúnem
socialmente naquele ambiente.
O patrimônio cultural, seja material ou imaterial, representa a identidade de um povo ou de
uma região. Representa tudo aquilo que deve ser preservado, tombado, registrado, ou seja,
tudo que não deve ser esquecido.
A organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define
como patrimônio imaterial “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e
técnicas — com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados
— que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte
integrante de seu patrimônio cultural.”
Conseguinte, as práticas, hábitos e tradições daqueles feirantes devem ser reconhecidas pelo
Poder Público como patrimônio digno de preservação pois trata-se de uma expressão cultural
de nosso povo, que deve ser perpetuado pelas futuras gerações. O registro de bens imateriais
tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações
de estímulo à ção e à difusão das práticas culturais.

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