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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso e Abuso de Álcool e Outras Drogas, no município de Sete Lagoas, a ser comemorado no dia 26 de junho de cada ano.
Art. 2º- Fica estabelecido para as atividades ao Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso e Abuso de Álcool e Outras Drogas, os seguintes objetivos:
I - promover cultura de prevenção e conscientização para fins de filantropia no município;
II – mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por ações de prevenção e combate ao uso e abuso de álcool e outras drogas, de forma voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
III – incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso e Abuso de Álcool e Outras Drogas nas instituições de ensino e demais órgãos públicos.
IV – divulgar as ações do Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso e Abuso de Álcool e Outras Drogas nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do município.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 01 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O consumo abusivo de álcool e drogas é um problema de saúde pública. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 6% de todas as mortes no mundo estão relacionadas ao uso nocivo de álcool.
No Brasil, estima-se que a taxa de abuso/dependência do álcool seja de 5,6%. De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), 247 milhões de pessoas usaram drogas no último ano, sendo que 29 milhões apresentam transtornos por conta dessas substâncias. No entanto, apenas uma em cada seis pessoas nessas condições recebe tratamento.
O uso nocivo de álcool e drogas afeta vários aspectos da vida do indivíduo e daqueles a seu redor. Em muitos casos, gera problemas graves, como acidentes, violência, desenvolvimento ou agravamento de doenças, queda no desempenho escolar e no trabalho, ou transtornos mentais e conflitos familiares.
Reconhecemos o trabalho das instituições, igrejas e famílias para vencer o mal da dependência química, mas também se torna necessário que o poder público levante uma bandeira séria, de política pública eficaz.
Fica muito mais barato prevenir do que tratar, todavia a presente proposição preconiza reconhecer o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Uso e Abuso de Álcool e Outras Drogas, também como forma de homenagear às instituições, profissionais e voluntários que trabalham na prevenção, conscientização, tratamento e combate ao uso de drogas e álcool, bem como no incentivo a criação de novas políticas públicas referentes ao tema.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 01 de junho de 2023.
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