PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __/2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras
e vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, criados na forma desta lei.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se
I. servidor público: a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão;
II. cargo público: cargo criado por lei com denominação e atribuições próprias e valor de
vencimento específico despendido pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão;
III. cargo efetivo: cargo público cujo provimento destina-se exclusivamente à pessoa física
previamente aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV. cargo em comissão: cargo público cujo provimento é de livre nomeação e exoneração, para
o exercício de atribuições de natureza de direção, chefia ou assessoramento;
V. cargo em comissão de recrutamento amplo: cargo em comissão a ser provido por qualquer
profissional que preencha os requisitos necessários ao exercício da função;
VI. cargo em comissão de recrutamento restrito ou limitado: cargo em comissão com
provimento exclusivamente reservado a servidores públicos detentores de cargo efetivo;
VII. função gratificada: destinadas ao desempenho de funções de confiança exercidas por
servidores detentores de cargo efetivo;
VIII. carreira: é o conjunto de cargos de um mesmo grupo ocupacional, estruturados em níveis
e graus segundo os padrões de vencimentos e escalonados em função de tempo de efetivo
exercício, escolaridade, responsabilidades e atribuições;
IX. grupo ocupacional: é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do
trabalho;
X. quadro de pessoal: corresponde ao conjunto de servidores públicos ativos e inativos,
compreendidos os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, de
recrutamento amplo e limitado;
XI. nível: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma carreira;
XII. grau: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma carreira;
XIII. promoção: movimentação vertical na carreira de servidor público efetivo, em que o
posicionamento do nível é transferido para o imediatamente superior;
XIV. progressão: movimentação horizontal na carreira de servidor público efetivo, em que o
posicionamento do grau, dentro de um mesmo nível, é transferido para o imediatamente
superior;
XV. vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em
lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
XVI. remuneração: é o montante percebido pelo servidor público, constituído a partir do
somatório do vencimento base do cargo e vantagens pecuniárias, permanentes e
temporárias, estabelecidas em lei, a que faz jus em decorrência de sua situação funcional;
XVII. enquadramento: processo de posicionamento do servidor em uma nova estrutura de
cargos, carreiras e vencimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º São órgãos de atividades fim da Câmara Municipal:
I. o Plenário;
II. a Mesa Diretora;
III. as Comissões Temáticas;
IV. o Gabinete da Presidência;
V. os Gabinetes dos Vereadores
§ 1º Ao Plenário, composto pelos vereadores, compete deliberar sobre matéria legislativa de
competência constitucional do município, bem como exercer a função de fiscalização do Poder
Público Municipal, dentre outras atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
§ 2º Às Comissões Temáticas competem proceder estudos, emitir pareceres, realizar
investigações e representar o Poder Legislativo, dentre outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º Aos Gabinetes dos Vereadores competem prestar a assessoria política e administrativa aos
parlamentares.
§ 4º A Mesa Diretora, constituída e organizada na forma definida pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, é órgão de direção ao qual compete
a coordenação dos serviços administrativos e direção dos trabalhos legislativos do Poder
Legislativo.
§ 5º Ao Gabinete da Presidência compete prestar assessoria administrativa às atividades da
presidência.
Art. 4º No exercício de suas competências, o Gabinete da Presidência é auxiliado
pelo seguinte órgão.
I. Gerência de Cerimonial;
Art. 5º No exercício de suas competências, a Mesa Diretora é auxiliada pelos
seguintes órgãos:
I. Controladoria;
II. Procuradoria Geral;
III. Secretaria Geral da Mesa;
IV. Diretoria-Geral, que tem as seguintes unidades administrativas subordinadas:
IV.1 – Centro de Atendimento ao Cidadão;
IV.1.1 – Escola do Legislativo;
IV.1.2 – Gerência de Serviços ao Cidadão;
IV.1.3 – Gerência do Procon – Câmara Municipal;
IV.2 – Diretoria de Administração e Finanças;
IV.2.1 – Gerência de Administração;
IV.2.2 – Gerência de Finanças;
IV.3 – Diretoria de Comunicação Institucional;
IV.3.1 – Gerência de Comunicação em Mídia;
IV.3.2 – Gerência de Rádio;
IV.3.3 – Gerência de Televisão;
IV.4 – Diretoria de Pessoal;
IV.4.1 – Gerência de Gestão de Pessoas;
IV.4.2 – Gerência de Recursos Humanos;
IV.5 – Diretoria de Infraestrutura e Planejamento;
IV.5.1 – Gerência de Licitações, Contratos e Compras;
IV.5.2 – Gerência de Material e Patrimônio;
IV.5.3 – Gerência de Segurança Institucional;
IV.6 – Diretoria de Tecnologia da Informação – T.I.;
IV.6.1 – Gerência de Infraestrutura de T.I.;
IV.6.2 – Gerência de Suporte de T.I.;
IV.7 – Secretaria Geral;
IV.7.1 – Gerência de Documentação e Informação;
IV.7.2 – Gerência de Consultoria Legislativa;
IV.7.3 – Gerência de Processo Legislativo.
V – Consultoria Geral;
Art. 6º No exercício de suas competências, os Gabinetes dos Vereadores serão
auxiliados pela equipe descrita no Item 7 do Anexo II - Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Sete Lagoas, que deverá ser composta por no mínimo, 04 (quatro)
servidores, contendo obrigatoriamente um Assessor Parlamentar Chefe e um Assessor
Jurídico Parlamentar.
Art. 7º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sete Lagoas segue o disposto
no Anexo I - Organograma Geral da Câmara Municipal de Sete Lagoas, estando as atribuições
de suas unidades administrativas especificadas no Anexo II - Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Sete Lagoas.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Sete Lagoas,
contendo carga horária, quantitativo, vencimento básico inicial, requisitos mínimos para
provimento e grupos ocupacionais dos cargos efetivos e comissionados, de recrutamento
amplo e restrito, estão fixados nos Anexos III, IV e V, respectivamente.
§ 1º Os cargos públicos transformados por esta lei e sua equivalência estão especificados no
Anexo VI.
§ 2º É vedado o provimento de cargos extintos por esta lei, constantes dos Anexos VII a IX, a
partir da sua publicação.
§ 3º Os servidores efetivos ocupantes de cargos extintos por esta lei, que não comportem
enquadramento, permanecerão com seus respectivos cargos e atribuições até a vacância,
regidos em conformidade com as disposições transitórias.
Art. 9º As atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sete
Lagoas estão definidas conforme descrito no Anexo X.
Seção I
Dos cargos de provimento em comissão
Art. 10 Os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e restrito, de natureza
de direção, chefia e assessoramento, são de livre escolha, nomeação e exoneração e devem
ser ocupados por profissionais que detenham reconhecida capacidade para o exercício da
função e cumpram os requisitos exigidos para o seu provimento.
§ 1º Os quantitativos, níveis básicos de vencimentos e requisitos mínimos para provimento de
cargos especificados no caput estão fixados nos Anexos IV e V, respectivamente: Anexo IV –
Quadro de Servidores Comissionados; Anexo V – Quadro de Composição do Vencimento do
Cargo de Assessor Parlamentar.
§ 2º O provimento dos cargos dos Gabinetes dos Vereadores atenderá à indicação feita pelo
vereador titular de cada gabinete.
Art. 11 O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, poderá optar:
I. pela remuneração deste cargo, ou;
II. pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento
do cargo em comissão, a título de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia
e assessoramento.
§ 1º Qualquer que seja a opção remuneratória prevista neste artigo, as vantagens pecuniárias
a que o servidor fazer jus serão calculadas sobre o vencimento base de seu cargo efetivo, de
acordo com o nível da carreira ocupado.
§ 2º A gratificação de que trata o inciso II não se incorporará ao vencimento do servidor.
Seção II
Dos cargos de provimento efetivo
Art. 12 Os cargos de provimento efetivo, seus respectivos grupos ocupacionais,
posicionamentos iniciais na carreira, cargas horárias, quantitativos e requisitos mínimos para
provimento, constam fixados no Anexo III – Quadro de Servidores Efetivos.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I. Grupo Ocupacional dos Cargos Administrativos (CAA);
II. Grupo Ocupacional dos Cargos Legislativos (CAL);
III. Grupo Ocupacional dos Cargos de Tecnologia (CAT);
IV. Grupo Ocupacional dos Cargos de Comunicação (CAC);
V. Grupo Ocupacional dos Cargos de Controladoria (CCT);
VI. Grupo Ocupacional dos Cargos Jurídicos (CAJ);
Art. 13 Os cargos de provimento efetivo serão ocupados:
I. pelas hipóteses de provimento estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sete Lagoas;
II. pelo enquadramento dos atuais servidores, face à reestruturação organizacional de que
dispõe esta lei, conforme as normas estabelecidas no Capítulo IV;
§ 1º Para o provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos
mínimos estabelecidos para cada cargo, constantes dos Anexos III e X, sob pena de nulidade
do ato correspondente.
§ 2º Os servidores titulares de cargos efetivos serão lotados na Câmara Municipal e terão
exercício nas unidades administrativas respeitando a distribuição de vagas indicadas no Anexo
X.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14 Os servidores titulares de cargos efetivos transformados por esta lei serão
enquadrados nas carreiras correspondentes aos cargos especificados no Anexo VI -Quadro de
Equivalência de Cargos de Provimento Efetivo.
§ 1º O enquadramento considerará os seguintes fatores:
I. a natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo até então
ocupado pelo servidor e a devida correspondência com o novo cargo;
II. a formação e a escolaridade exigidas para o exercício do novo cargo;
III. a habilitação legal exigida para o exercício de profissão regulamentada, quando aplicável;
IV. o posicionamento no nível e grau correspondente na carreira do novo cargo.
§ 2º Não comportam enquadramento os cargos cujas atribuições não guardem identidade ou
semelhança com as atribuições do novo cargo.
Art. 15 No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores para a
definição do posicionamento do servidor na nova carreira:
I. a formação e escolaridade do titular do cargo efetivo;
II. o nível de vencimento percebido pelo titular no cargo efetivo;
III. o tempo de serviço do titular no cargo efetivo.
§ 1º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo ocupado em desvio de função ou
em substituição, ou em cargo no qual tenha sido apostilado.
§ 2º O tempo de serviço em outro cargo público não será computado para fins de
posicionamento.
Art. 16 O enquadramento não poderá resultar em redução de vencimentos, ressalvadas as
hipóteses previstas no art. 37, XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se o enquadramento do servidor resultar em posicionamento com
vencimento inferior àquele já percebido por ele, a diferença remuneratória será classificada
como vantagem pessoal.
Art. 17 Os servidores ocupantes de cargo que não comporte enquadramento, permanecerão
nos respectivos cargos cumprindo as funções a ele inerentes até a vacância, oportunidade em
que o cargo vago será extinto.
Parágrafo único. A partir da publicação desta lei, não se admitirá o provimento do cargo a que
se refere o caput, nem mesmo em caráter provisório, para substituição de férias ou afastamento
dos servidores dele ocupantes.
Art. 18 A Mesa Diretora da Câmara Municipal designará Comissão de Enquadramento
constituída por 03 (três) membros sendo, pelo menos um deles servidor estável.
§ 1º Caberá à Comissão de Enquadramento, mediante análise dos assentamentos funcionais
dos servidores e de informações colhidas na administração, elaborar propostas de
enquadramento devidamente fundamentada e encaminhá-las ao Presidente da Mesa Diretora
que poderá revisá-las;
§ 2º Os atos de enquadramento serão formalizados pela Mesa Diretora da Câmara por meio
de publicação de portaria contendo listas nominais, até 10 (dez) dias após a entrada em vigor
desta lei.
Art. 19 O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com
as normas desta lei poderá, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação das
listas nominais de enquadramento, protocolar junto à Comissão de Enquadramento pedido de
revisão de seu enquadramento, devidamente fundamentado.
§ 1º A Comissão de Enquadramento terá 10 (dez) dias a partir da data de recebimento da
petição para analisar o pedido e apresentar a decisão fundamentada.
§ 2º Caso a Comissão não altere o enquadramento, essa deverá encaminhar a sua decisão
fundamentada, conjuntamente com o pedido do servidor, para a Mesa Diretora, que deverá
decidir no prazo 10 (dez) dias.
§ 3º Na hipótese de indeferimento do pedido pela Mesa Diretora, esta deverá motivar com
fundamentos a negativa.
§ 4º Na hipótese de deferimento do pedido de revisão do servidor pela Comissão de
Enquadramento, ou pela Mesa Diretora, a ementa da decisão deverá ser publicada em até 10
(dez) dias, a contar do término do prazo decisório e os efeitos financeiros decorrentes da
revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das primeiras listas nominais
de enquadramento de que trata o § 2º do art. 18.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 20 A carga horária de todos os cargos, de provimento efetivo ou em comissão, é de 08
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções expressamente
previstas nesta lei ou suas modificações, observados os seguintes critérios:
I. a jornada mínima permitida será de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II. o intervalo para descanso e refeição será fixado pela chefia imediata, respeitados os limites
mínimos de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas, para a jornada superior a 06 (seis)
horas diárias, assegurado um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos e máximo de 30
(trinta) minutos, para a jornada inferior a 06 (seis) horas diárias, vedado o fracionamento
do intervalo;
III. o intervalo para descanso e refeição não será computado na jornada de trabalho do servidor
e não será utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos,
ausências e saídas antecipadas;
IV. o tempo das viagens a serviço será computado como jornada regular, sendo que, no caso
de viagens cujo tempo superar um dia e for assegurado ao servidor hospedagem no
destino, não se computará como jornada o período de descanso assegurado ao servidor
em suas hospedagens.
Art. 21 As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre
hora normal, atendidos os seguintes critérios:
I. somente em hipóteses excepcionais e mediante imperiosa necessidade do serviço e
justificativa da chefia imediata será admitido o trabalho em horas extras;
II. será adotado, preferencialmente, o regime de compensação de jornada mediante sistema
de banco de horas, segundo critérios fixados por portaria da Mesa Diretora;
III. na compensação da jornada poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de
horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de
maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais
de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias;
IV. o tempo de jornada extraordinária não poderá exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias
e quando ocorrer excedente, não poderão, as horas excedentes a 02 (duas) horas extras
diárias ser compensadas.
Parágrafo único. Não farão jus a horas extras os servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão, de direção e chefia, submetidos a regime de tempo integral e dedicação integral
ou exclusiva.
Art. 22 A administração adotará, preferencialmente, o controle de frequência eletrônico
digital ou mecânico, aplicável a todos os servidores, observado o seguinte:
I. em caso de impossibilidade temporária ou em virtude do trabalho se desenvolver fora das
dependências da Câmara Municipal, poderá ser adotado sistema de ponto manual,
justificadas as razões da excepcionalidade pela administração;
II. não se sujeitam a controle de jornada pelo sistema de registro de ponto os servidores
ocupantes de cargo de provimento em comissão, de direção e chefia, que trabalhem em
regime de dedicação integral, assim como os que trabalhem em regime de dedicação
exclusiva e os que exerçam atividades da advocacia pública.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 23 O concurso público para provimento em cargo efetivo será de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e se destinará a apurar a
capacitação para o exercício do respectivo cargo, observando-se o seguinte:
I. poderá se desenvolver em uma ou mais etapas de caráter eliminatório e classificatório;
II. poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo;
III. terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período;
IV. não criará para o candidato direito a nomeação; todavia, durante sua vigência, a
administração se obrigará a respeitar, na nomeação para provimento dos cargos vagos, a
ordem de classificação do concurso;
V. não se admitirá abertura de novo concurso durante a vigência de concurso já realizado;
VI. assegurará reserva de percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência, nos
termos da legislação federal vigente, e a inscrição de pessoas cuja deficiência seja
compatível com as atribuições do cargo a ser ocupado;
VII. assegurará reserva de percentual mínimo de vagas para pessoas pretas e pardas, nos termos
da legislação federal vigente;
VIII. poderá condicionar a participação do candidato ao pagamento de valor fixado no edital
para seu custeio e deverá definir hipóteses de isenção, em seu regulamento, que
assegurem a participação dos candidatos aptos em condição de pobreza;
IX. será convocado por edital, amplamente divulgado por publicação nos órgãos de imprensa
oficial do Município, jornal de grande circulação local e divulgação de campanha no Rádio
e TV Câmara.
Parágrafo único. Do edital deverão constar, dentre outros elementos destinados a
transparência do certame: o nome, as atribuições do cargo e os requisitos de sua investidura;
os critérios e requisitos para inscrição, seleção, convocação e admissão do candidato, inclusive
procedimentos para eventual questionamento quanto a irregularidades e seu respectivo
julgamento.
CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO, DA INVESTIDURA E DA ESTABILIDADE
Art. 24 O provimento e a investidura dos servidores, assim como a aquisição de estabilidade
no cargo, se darão em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sete Lagoas.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25 O desenvolvimento na carreira se dará por meio de progressão e promoção, nos
termos definidos nas tabelas do anexo XI.
Art. 26 Para fazer jus à progressão em grau, o servidor deverá atender aos seguintes
requisitos, cumulativamente.
I. ter sido aprovado no estágio probatório;
II. ter aproveitamento mínimo de 80% (oitenta por cento) em pelo menos 03 (três) avaliações
de desempenho anuais;
III. estar em efetivo exercício no cargo ou ocupando cargo de provimento em comissão.
Art. 27 Para fazer jus à promoção em nível, o servidor deverá atender aos seguintes
requisitos, alternativamente:
I. ter a escolaridade exigida para o nível da carreira ao qual se requer a promoção;
II. ter decorrido o tempo de conclusão do último grau de cada nível da carreira;
Art. 28 Para requerer o direito à promoção, o servidor deverá apresentar título de
escolaridade de cursos de instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na
forma da legislação e cujas áreas de formação estejam relacionadas aos serviços da Câmara
Municipal de Sete Lagoas.
§ 1° A Diretoria de Pessoal será responsável pela análise do cumprimento dos requisitos para
progressão e promoção, elaborando justificativa no caso de indeferimento do pedido
sustentada por parecer jurídico que a corrobore.
§ 2º Quando da investidura no cargo, o servidor será posicionado no nível da carreira
correspondente ao grau de escolaridade comprovado.
§ 3º O requerimento de promoção só poderá ser apresentado após o final do estágio
probatório, beneficiando-se o servidor desse direito a partir da aprovação do pedido com a
respectiva publicação no diário oficial da concessão da promoção.
Art. 29 A promoção será concedida a requerimento do servidor, mediante a formalização de
seu pedido, conforme regulamento específico da Diretoria de Pessoal.
Art. 30 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão e da promoção serão devidos ao
servidor no mês subsequente à publicação em diário oficial, retroagindo os efeitos à data de
comprovação de todos os requisitos exigidos para a concessão.
Parágrafo único. Caberá à Câmara Municipal incluir na proposta orçamentária do Município
os recursos indispensáveis à implantação da progressão e da promoção.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Avaliação Probatória e da Avaliação de Desempenho Individual – (ADI)
Art. 31 A avaliação de desempenho dos servidores compõe instrumento de política de
pessoal da Câmara Municipal de Sete Lagoas e tem por objetivo:
I. avaliar o desempenho dos servidores no cargo ocupado;
II. identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores;
III. subsidiar o planejamento estratégico das atividades da Câmara Municipal;
IV. servir de informação para uma permanente avaliação das condições de trabalho dos
servidores, com vistas à sua melhoria;
V. incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos servidores;
VI. subsidiar a elaboração de planos anuais de desenvolvimento e capacitação dos servidores.
Art. 32 Aplica-se ao servidor estável o Programa de Avaliação Probatória previsto no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, com vistas a verificar a eficiência, aptidão
e capacidade demonstrada pelo servidor para o exercício do cargo, nos termos do disposto
nesta lei.
§ 1° Denomina-se Avaliação Probatória aquela destinada a auferir o desempenho de servidores
em estágio probatório, consoante o disposto nos Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sete Lagoas.
§ 2° Denomina-se Avaliação de Desempenho Individual – ADI aquela destinada a auferir o
desempenho de servidores estáveis, consoante o disposto nesta lei.
Art. 33 A Avaliação de Desempenho Individual será realizada anualmente, podendo haver
etapas internas de avaliação, conforme disposto em regulamento, ocorrendo a apuração do
resultado com a nota final obtida pelos servidores, no mês de dezembro de cada exercício.
§ 1º Somente poderá ser submetido à Avaliação de Desempenho Individual o servidor que
cumprir, dentro de cada exercício, o mínimo de 120 (cento e vinte) dias de trabalho efetivo no
cargo.
§ 2º O servidor que não cumprir, dentro do exercício, o mínimo de 120 (cento e vinte) dias de
trabalho efetivo ficará automaticamente reprovado na Avaliação de Desempenho Individual,
hipótese em que deverá aguardar o próximo exercício para iniciar nova contagem de tempo.
Art. 34 O planejamento e a coordenação da Avaliação de Desempenho Individual estão a
cargo da Diretoria de Pessoal.
§ 1º Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho, bem como a Comissão
Especial de Avaliação de Desempenho e Recursos serão estabelecidos conforme regulamento
específico da Diretoria de Pessoal, responsável também pela elaboração do manual e dos
instrumentos de avaliação.
§ 2º Os servidores responsáveis pela realização da Avaliação de Desempenho Individual serão
responsabilizados administrativamente caso não cumpram o regulamento do § 1° ou deixem
de cumprir o prazo para a realização da avaliação sem motivação.
Art. 35 O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas,
referente à Avaliação de Desempenho, passa a ser aplicável também à Avaliação de
Desenvolvimento Individual, a partir desta lei, salvo se por ela regulamentado.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, criada nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos, tem o prazo de 15 (quinze) dias para notificar por escrito o
servidor avaliado sobre sua nota obtida, a contar da data de sua avaliação.
Seção II
Do desenvolvimento de competências
Art. 36 O desenvolvimento de competências dos servidores compõe a política de pessoal da
Câmara Municipal de Sete Lagoas, tendo por princípio:
I. o incentivo ao desenvolvimento continuado de capacitação;
II. o aproveitamento de cursos da Escola do Legislativo bem como a participação em
seminários, palestras e treinamentos por ela oferecidos ou por entidade parceira;
III. o estímulo à realização da capacitação à distância;
IV. a implantação do Plano Anual de Qualificação Profissional, contendo ofertas de capacitação
disponibilizadas aos servidores, compatíveis com as necessidades e interesses identificados
nos instrumentos de avaliação de desempenho.
Art. 37 A elaboração do Plano Anual de Qualificação Profissional deverá ocorrer com
colaboração da Escola do Legislativo, nos termos do regulamento.
Art. 38 O Plano Anual de Qualificação Profissional destina-se prioritariamente aos servidores
detentores de cargo efetivo, devendo oportunizar a oferta de cursos para todas as áreas e
atividades da Câmara Municipal.
Art. 39 A qualificação profissional visa ao aprimoramento continuado das competências dos
servidores e o desenvolvimento de habilidades, devendo contar do planejamento
orçamentário da Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO
Art. 40 Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sete
Lagoas corresponderão aos valores indicados no Anexo III - Quadro de Servidores Efetivos,
Anexo IV – Quadro de Servidores Comissionados, Anexo V – Quadro de Composição do
Vencimento do Cargo de Assessor Parlamentar e nas tabelas salariais constantes do Anexo XI
desta lei.
Parágrafo único. A remuneração é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição da República.
Art. 41 A remuneração do cargo de Assessor Parlamentar dos Gabinetes dos Vereadores será
composta pela soma do número de atribuições conferidas ao servidor indicado pelo vereador,
observando-se o seguinte:
I. a cada atribuição será fixado o valor de R$300,00 (trezentos reais), R$400,00 (quatrocentos
reais) ou de R$800,00 (oitocentos reais), de acordo com a complexidade da função e o nível
de escolaridade, sendo que cada Assessor Parlamentar deverá receber no mínimo
R$2.000,00 (dois mil reais) à título de vencimento;
II. O limite máximo da remuneração do cargo de Assessor Parlamentar é o valor do
vencimento do Assessor Parlamentar Chefe;
III. O somatório das remunerações dos cargos em cada gabinete, excluídos os cargos de
Assessor Parlamentar Chefe e Assessor Jurídico Parlamentar, não poderá ultrapassar o
limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IV. não será objeto de compensação ou ressarcimento eventual diferença salarial em
decorrência do não atingimento do limite máximo da verba destinada a contratação;
V. será facultado ao vereador alterar o leque de atribuições do Assessor Parlamentar, todavia
deverá ser respeitado o interstício mínimo de um mês de permanência do servidor no
conjunto de atribuições.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados ou revisados pelo
mesmo índices e na mesma data em que ocorrer a revisão ou reajuste de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal.
Art. 42 Ao vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal serão assegurados todos
os adicionais, gratificações, prêmios e vantagens outorgados pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sete Lagoas, tais como:
I. adicional trienal por tempo de efetivo exercício (triênio), concedido ao servidor efetivo após
03 (três) anos de efetivo exercício, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o
vencimento;
II. adicional trintenal por tempo de efetivo exercício (trintenário), concedido ao servidor efetivo
que completar 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte com o mínimo de 25 (vinte e
cinco) anos no serviço público municipal de Sete Lagoas, correspondente a 20% (vinte por
cento) sobre a remuneração;
III. adicional pelo exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa, segundo os critérios
estabelecidos em leis federais e normas regulamentadoras de Saúde e Segurança do
Trabalho – SST;
IV. adicional pelo serviço noturno, concedido como acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre
o valor-hora do serviço noturno;
V. gratificação pelo exercício paga aos servidores efetivos em desempenho das funções
gratificadas previstas no Anexo XII desta lei e corresponderá ao valor indicado neste;
VI. gratificação pelo exercício como membro efetivo de comissões permanentes ou especiais,
destinada a remunerar os servidores membros de comissões regularmente instituídas pela
Câmara Municipal correspondente ao valor indicado no Anexo XIII;
VII. a gratificação por encargo de curso ou concurso prevista no anexo XIV desta lei;
VIII. gratificação natalina;
IX. gratificação pela prestação de serviços extraordinários, por produtividade, pela participação
em órgão de deliberação coletiva, relativas à natureza do cargo e por incentivo à
escolaridade;
X. prêmio de reconhecimento para os servidores inativos e pensionistas;
XI. Todas as demais vantagens, prêmios, incentivos e benefícios criados em remuneração dos
servidores públicos municipais.
§ 1º Os servidores contemplados com as vantagens previstas nos incisos V e VI se submetem
a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados pela autoridade
responsável sempre que houver interesse da administração, sendo vedada a percepção de
horas extraordinárias.
§ 2º As funções gratificadas, de que trata o inciso V, só poderão ser ocupadas por servidores
efetivos que tenham obtido nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas três
avaliações de desempenho anteriores à sua nomeação.
§ 3º Serão exonerados da função gratificada, a que se refere o inciso V, os servidores que
durante o exercício da função não atingirem nota igual ou superior a 70% (setenta por cento)
na avaliação de desempenho.
§ 4º Caberá à Câmara Municipal incluir na proposta orçamentária do município os recursos
indispensáveis ao pagamento de vantagens pecuniárias.
Art. 43 Todo servidor fará jus ao abono aniversário, em valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do seu vencimento base, sem consideração de vantagens e adicionais integrantes
desta remuneração.
Art. 44 Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o
disposto na Constituição da República e em legislação específica.
CAPÍTULO XI
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
Art. 45 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor da Câmara
Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, pelo desempenho
eventual de atividades de:
I. instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores,
regularmente instituídos no âmbito da Escola do Legislativo;
II. aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de concurso público ou supervisão dessas
atividades no âmbito da Câmara Municipal.
§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso I, ministrar
aulas, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros
eventos de capacitação, presenciais ou a distância, desde que previamente autorizados por ato
da Mesa Diretora.
§ 2º Fica vedado o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso nos casos
de treinamentos em razão do serviço ou quando o evento realizado requerer a disseminação
dos conteúdos relativos às competências do curso ministrado, exercendo o servidor o papel
de multiplicador, com a responsabilidade de transmitir os conhecimentos adquiridos aos
demais servidores daquela unidade organizacional.
Art. 46 O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será devido por
horas trabalhadas, observadas a natureza e a complexidade da atividade, conforme valores
estabelecidos no Anexo XIV desta lei.
Art. 47 Para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos I e II do art. 45,
deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência
profissional na área de atuação a que se propuser a exercer.
Art. 48 O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será apurado pela Câmara
Municipal no mês de realização da atividade e informado, até o 5º (quinto) dia útil do mês
seguinte, ao sistema de processamento da folha de pagamento.
Art. 49 Fica vedado ao servidor exercer acima de 120 (cento e vinte) horas anuais de
atividades relativas à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, sendo vedado o
pagamento da gratificação acima deste limite anual.
§ 1º A Diretoria de Pessoal, por meio da Gerência de Recursos Humanos, implantará sistema
de controle de horas de trabalho, por servidor, com vistas ao pagamento da gratificação.
§ 2º Fica vedada a realização de atividades para pagamento da Gratificação por Encargo de
Curso ou Concurso, até que seja implantado o sistema de controle de horas de trabalho, a que
se refere o § 1º.
Art. 50 Caberá à Gerência de Recursos Humanos, sob anuência do Presidente da Câmara
Municipal:
I. elaborar ato autorizando a realização de curso sobre o qual incidirá o pagamento da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
II. efetuar o cálculo das horas devidas ao pagamento da gratificação, por servidor;
III. providenciar a guarda da documentação nos seus assentamentos funcionais e, quando se
tratar de servidor cedido ou requisitado, encaminhar cópia ao respectivo órgão ou
entidade de origem.
Art. 51 Caberá à Escola do Legislativo, sob anuência da Mesa Diretora:
I. definir a oferta de cursos;
II. coordenar a logística de preparação e realização das atividades de curso e concurso público,
compreendendo o planejamento, a coordenação, supervisão, execução e divulgação dos
resultados.
Art. 52 É vedada a realização das atividades previstas nos incisos I e do II do art. 45, se houver
prejuízo às atribuições do cargo de que o servidor for titular e, na hipótese de ocorrer durante
o expediente da jornada de trabalho do servidor, este deverá promover a devida compensação
de horas para o cumprimento integral da carga-horária do cargo efetivo ou comissionado de
que é ocupante.
Art. 53 Os servidores afastados das atribuições de seu cargo, inclusive em decorrência de
afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderão exercer atividades ensejadoras do
pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Art. 54 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente poderá remunerar
atividades que não constem do rol de atribuições permanentes do cargo efetivo ou
comissionado ocupado pelo servidor, tendo em vista o caráter eventual das atribuições que
ensejam a gratificação.
Art. 55 Quando a realização das atividades previstas nos incisos I e II do art. 45 ocorrer
durante o horário de trabalho, deverá haver prévia autorização do dirigente máximo do órgão
ao qual o servidor desempenha as suas atividades, ou da autoridade que receber essa
delegação expressa.
CAPÍTULO XII
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 56 Será concedido auxílio alimentação aos servidores em exercício na Câmara Municipal,
cuja jornada de trabalho seja de 40 (quarenta) horas semanais ou em regime de dedicação
integral ou exclusiva.
Parágrafo único. O auxílio alimentação de que trata o caput:
I. será calculado por dia efetivamente trabalhado e desde que cumpridos todos os requisitos
para a concessão do benefício;
II. será pago, mensalmente, em pecúnia;
III. tem caráter indenizatório;
IV. não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria;
V. não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem;
Art. 57 É vedado o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que não estiverem em
efetivo exercício na Câmara Municipal, seja por qualquer tipo de afastamento legal, de curto,
médio ou longo prazo, faltas justificadas e licenças de qualquer natureza.
Art. 58 É vedado o pagamento do auxílio alimentação cumulativamente a qualquer outra
vantagem de caráter de custeio de alimentação, de qualquer natureza.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de auxílio alimentação aos servidores no período
referente a viagens ou deslocamentos a serviço com direito ao pagamento de diárias.
Art. 59 Fica estabelecido o valor nominal do auxílio alimentação em R$ 35,00 (trinta e cinco
reais) por dia efetivamente trabalhado.
§ 1º O valor nominal do auxílio alimentação é fixado considerando-se o preço médio da
refeição no mercado e disponibilidade orçamentária.
§ 2º A revisão do auxílio alimentação será realizada anualmente, mediante autorização da Mesa
Diretora, tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores
adotados em outros órgãos públicos municipais, preços de refeição no mercado e
disponibilidade orçamentária.
Art. 60 Farão jus ao auxílio alimentação os servidores de outros órgãos e entidades que
estiverem formalmente cedidos à Câmara Municipal, desde que em efetivo exercício nesse
órgão, exceto nos casos em que o ônus da cessão permanecer com o órgão de origem do
servidor cedido.
Art. 61 Não farão jus ao auxílio alimentação os servidores da Câmara Municipal cedidos a
qualquer outro órgão, de qualquer dos Poderes dos entes federados, salvo nos casos em que
o ônus da cessão recair sobre a Câmara Municipal.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 Os cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo instituído por
normas anteriores até então vigentes e que não comportem ou não sejam objeto de
enquadramento serão extintos a partir de sua vacância, a eles se aplicando as disposições da
presente lei, que não forem incompatíveis com a situação do cargo.
§ 1º Serão aplicadas as disposições das leis anteriores de criação e regulamentação do cargo,
quando a aplicação da presente lei representar redução salarial ou não regulamentar, de forma
completa, as atribuições e funções do cargo.
§ 2º Após a publicação desta lei, é vedado o provimento dos cargos extintos, ainda que seja
em substituição aos servidores, devendo, nos casos de afastamento provisório do servidor
efetivo lotado nos cargos ser designado para substituição servidores lotados em cargos ou
funções equivalentes ou compatíveis.
Art. 63 Os cargos em comissão de recrutamento restrito, considerando que deverão ser
preenchidos por servidores efetivos estáveis, poderão ser providos em recrutamento amplo,
de livre nomeação e exoneração, até o cumprimento do estágio probatório pelos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
Art. 64 É facultado ao servidor efetivo cujo cargo seja objeto de enquadramento optar pela
jornada de 40 (quarenta) horas semanais estabelecida nesta lei, tendo seu vencimento base
aumentado na proporção da jornada acrescida, ou permanecer na jornada estabelecida ao seu
respectivo cargo, desde que o faça no momento do enquadramento e sua opção será
irretratável.
Art. 65 As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento da Câmara Municipal, suplementada se necessário.
Art. 66 São partes integrantes da presente lei os Anexos I a XIV que a acompanham.
Art. 67 Na hipótese de pagamento de remuneração em desacordo com o determinado nesta
lei e no Estatuto dos Servidores do Município de Sete Lagoas, serão responsabilizados civil e
criminalmente aqueles que comprovadamente contribuíram para a irregularidade, ensejando
inclusive a reparação dos danos ao erário, na forma da legislação vigente.
Art. 68 A remuneração do servidor apostilado será recomposta nos termos da estrutura de
vencimento de seu cargo efetivo, seus respectivos adicionais e as demais vantagens
pecuniárias a que teria direito.
Parágrafo único. A diferença entre o vencimento correspondente ao cargo comissionado no
qual fora apostilado o servidor e a remuneração do cargo efetivo objeto de enquadramento
terá natureza de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e integrará o vencimento base
para fins de cálculo de todas as vantagens a que fizer jus.
Art. 69 A Câmara Municipal de Sete Lagoas terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
do início de vigência desta lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I. a Lei nº 110, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a organização administrativa e
o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá
outras providências;
II. As leis que alteram a Lei 110/1990: n.º 4463/1991, n.º 4764/1993, n.º 4826/1994, n.º
4885/1994, n.º 5001/1995, n.º 5124/1996, n.º 5945/1999, n.º 6342/2000, n.º 6918/2004, n.º
7069/2005, n.º 7083/2005, n.º 7104/2005, n.º 7206/2006, n.º 7706/2009, n.º 8397/2014, nº
8597/2016;
III. As leis n.º 2398/1979, nº 104/1988, n.º 4221/1990, n.º 110/1990, n.º 4799/1994, n.º
5173/1996, n.º 5249/1997, n.º 5269/1997, n.º 5270/1997, n.º 5438/1997, n.º 5512/1998, n.º
5558/1998, n.º 5594/1998, n.º 5765/1999, nº 161/2001, nº 6630/2002, n.º 6907/2004, nº
6930/2004; n.º 7433/2007, n.º 7494/2007, n.º 7597/2008, n.º 7617/2008, n.º 7709/2009, n.º
7985/2011, nº 8095/2011, n.º 8116/2012, n.º 8289/2013, n.º 8326/2014, n.º 8346/2014, nº
8468/2015, n.º 8490/2015, n.º 8769/2018, n.º 8778/2018, nº 9495/2023 e nº 9496/2023.
IV. As Leis n.º 285/1952, 1393/1969, 1393-A/1969, 1832/1974
Parágrafo único. Estenderão sua vigência, exclusivamente para regulamentação dos cargos que
não forem automaticamente extintos, na forma do disposto no art. 58 desta lei, as normas
aplicáveis aos respectivos cargos, até sua vacância.
Art. 71 O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal é o estabelecido pelo
Estatuto dos Servidores do Município de Sete Lagoas, aplicando-se suas disposições naquilo
que não for conflitante com as disposições criadas nesta lei.
Art. 72 Esta lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente a sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 05 de junho de 2023
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha
1º Vice-presidente
Janderson de Avelar Oliveira
2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza
1º Secretário
Marli Aparecida Barbosa
2ª Secretária