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materia nº 289/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 289 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA OS ALUNOS, E CESTA BÁSICA PARA AS RESPECTIVAS FAMÍLIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id124454

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-06-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.581626-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação para os alunos, e cesta básica para as respectivas famílias, na forma que especifica e dá outras providências.

Art.1° Poderá ser fornecido merenda escolar e cestas básicas às famílias de alunos matriculados e frequente na rede pública de ensino de Sete Lagoas.

Art. 2° Os critérios para fornecimento da alimentação e da cesta Básica se dará da seguinte forma:

I- Na escola onde o aluno está matriculado;

II- A cesta será entregue aos pais ou responsáveis mediante documento de identificação;

III- Receberá equivalente a 1 (uma) cesta básica, a família que tiver até 02 (dois) filhos;

IV- Para famílias com 03 (três) ou mais filhos serão concedidas 02 (duas) cestas básicas;

Parágrafo Único. A entrega da cesta básica se dará na primeira semana do mês de janeiro e segunda quinzena do mês de julho, período das férias e recesso escolar. 

Art. 3° O alimento fornecido aos discentes deverá ser de qualidade com cardápio elaborado por nutricionista.

Parágrafo Único. O alimento fornecido pela rede pública só poderá ser consumido no estabelecimento escolar.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



                                        JUSTIFICATIVA



O fornecimento de alimentação de qualidade aos alunos da rede pública Municipal de ensino de Sete Lagoas, devidamente matriculados e frequentes, durante o período de férias e recesso escolar, reflete uma política pública voltada aos nossos estudantes, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos.

Os Municípios, assim como os outros entes federativos tem o dever de organizar e zelar pela sociedade, combatendo os agentes que levam a pobreza.

Portanto, a alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação, sendo competência dos Municípios promover e garantir o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

No nosso município existem famílias em estado de vulnerabilidade financeira, muitos alunos se nutrem de alimento durante o ano letivo nas escolas, entretanto, durante o período de férias e recesso não possuem uma alimentação adequada, por isso, faz-se necessário o fornecimento de alimentação e cestas básicas nas escolas de rede pública de ensino para os alunos terem uma alimentação de qualidade e adequada durante as férias e recesso escolar.

Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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