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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação para os alunos, e cesta básica para as respectivas famílias, na forma que especifica e dá outras providências.
Art.1° Poderá ser fornecido merenda escolar e cestas básicas às famílias de alunos matriculados e frequente na rede pública de ensino de Sete Lagoas.
Art. 2° Os critérios para fornecimento da alimentação e da cesta Básica se dará da seguinte forma:
I- Na escola onde o aluno está matriculado;
II- A cesta será entregue aos pais ou responsáveis mediante documento de identificação;
III- Receberá equivalente a 1 (uma) cesta básica, a família que tiver até 02 (dois) filhos;
IV- Para famílias com 03 (três) ou mais filhos serão concedidas 02 (duas) cestas básicas;
Parágrafo Único. A entrega da cesta básica se dará na primeira semana do mês de janeiro e segunda quinzena do mês de julho, período das férias e recesso escolar.
Art. 3° O alimento fornecido aos discentes deverá ser de qualidade com cardápio elaborado por nutricionista.
Parágrafo Único. O alimento fornecido pela rede pública só poderá ser consumido no estabelecimento escolar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de alimentação de qualidade aos alunos da rede pública Municipal de ensino de Sete Lagoas, devidamente matriculados e frequentes, durante o período de férias e recesso escolar, reflete uma política pública voltada aos nossos estudantes, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos.
Os Municípios, assim como os outros entes federativos tem o dever de organizar e zelar pela sociedade, combatendo os agentes que levam a pobreza.
Portanto, a alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação, sendo competência dos Municípios promover e garantir o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
No nosso município existem famílias em estado de vulnerabilidade financeira, muitos alunos se nutrem de alimento durante o ano letivo nas escolas, entretanto, durante o período de férias e recesso não possuem uma alimentação adequada, por isso, faz-se necessário o fornecimento de alimentação e cestas básicas nas escolas de rede pública de ensino para os alunos terem uma alimentação de qualidade e adequada durante as férias e recesso escolar.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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