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Projeto de lei nº _______/2023
veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3º do Código Penal — Injúria Racial.
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3º do Código Penal – Injúria Racial.
Parágrafo único. A vedação do artigo 1º terá início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Fica vedada a admissão mediante contrato, para serviços de caráter temporário, nos termos da Lei Orgânica do Município, de pessoas que tiverem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, nos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3º do Código Penal – Injúria Racial.
Parágrafo único. O contratado que, no curso do contrato, tiver sua condenação confirmada por sentença transitada em julgado, terá o seu contrato imediatamente rescindido.
Art. 3º. O servidor investido em cargo comissionado que, no curso do contrato, incorrer no crime previsto no caput do artigo 1º, deverá ser exonerado do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 4º. Fica vedada a nomeação de servidores, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos municipais, que tenham sido condenados pelos crimes do caput do artigo 1º desta lei, pelo prazo necessário ao cumprimento da pena, respeitado o trânsito em julgado do processo criminal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 16 de maio de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Em 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.
Por maioria, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
Assim, restou definido que, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria, a homofobia e a transfobia serão enquadradas como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).
O presente projeto visa proibir a contratação de condenados por racismo e homofobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Sete Lagoas.
Com a presente propositura busca-se concretizar os princípios do artigo 37 da Constituição da República, garantindo a moralidade administrativa, não adentrando, pois, na competência do poder executivo, já que a matéria não versa sobre regime jurídico dos servidores municipais.
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