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projeto de lei nº _________/2023
IMPLANTA bolsões de estacionamento, nas vias públicas do município, para os serviços de transporte por aplicativos.
Art. 1º Implanta bolsões de estacionamento, nas vias públicas do município, exclusivos para serviços de transportes por aplicativos.
Art. 2º Os bolsões deverão estar localizados, preferencialmente, próximos aos grandes centros comerciais e de grande circulação do Município.
Art.3º Somente os veículos adequados aos padrões definidos pela legislação que rege a categoria poderão utilizar os bolsões de estacionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a implantação bolsões de estacionamento exclusivos para o serviço de transporte por aplicativo nas vias públicas do Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.
É notório que, em face do crescimento exponencial da demanda pelo serviço de transporte por aplicativo em nossa cidade, fazem-se necessárias a criação e a disponibilização dos mencionados bolsões, com espaços demarcados para os profissionais regulamentados do setor, de forma a dar maior segurança e proteção, inclusive, aos passageiros.
Os pontos deverão ser definidos oportunamente e devem estar localizados, preferencialmente, em locais de grande circulação e próximos aos grandes centros comerciais.
Diante do exposto, pelo relevante interesse da iniciativa, apresenta-se a presente matéria e solicita-se o apoio dos demais nobres Pares desta Casa.
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