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materia nº 238/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaIMPLANTA BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS.
native_id124460

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Aguardando Ofício — AGUARDANDO OFÍCIO DE RETIRADA DO AUTOR
2023-10-10 Aguardando Parecer — —
2023-10-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2023

IMPLANTA bolsões de estacionamento, nas vias públicas do município, para os serviços de transporte por aplicativos.

Art. 1º Implanta bolsões de estacionamento, nas vias públicas do município, exclusivos para serviços de transportes por aplicativos.

Art. 2º Os bolsões deverão estar localizados, preferencialmente, próximos aos grandes centros comerciais e de grande circulação do Município.

Art.3º Somente os veículos adequados aos padrões definidos pela legislação que rege a categoria poderão utilizar os bolsões de estacionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV













justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a implantação bolsões de estacionamento exclusivos para o serviço de transporte por aplicativo nas vias públicas do Município de Sete Lagoas, e dá outras providências. 

É notório que, em face do crescimento exponencial da demanda pelo serviço de transporte por aplicativo em nossa cidade, fazem-se necessárias a criação e a disponibilização dos mencionados bolsões, com espaços demarcados para os profissionais regulamentados do setor, de forma a dar maior segurança e proteção, inclusive, aos passageiros.

Os pontos deverão ser definidos oportunamente e devem estar localizados, preferencialmente, em locais de grande circulação e próximos aos grandes centros comerciais.

Diante do exposto, pelo relevante interesse da iniciativa, apresenta-se a presente matéria e solicita-se o apoio dos demais nobres Pares desta Casa.

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