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PROJETO DE LEI Nº DE 2023.
INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ETARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica instituída a Campanha de Combate ao Etarismo, com o intuito de alertar e orientar a população sobre o crime de etarismo, enquadrado pelo Estatuto do Idoso.
Art. 2.º A Campanha será realizada de forma anual, na primeira semana de outubro, coincidindo com o dia 1.º de outubro, quando é comemorado o Dia Nacional do Idoso.
Art. 3.º Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a aplicação da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Campanha em Combate ao Etarismo diante de inúmeras situações sofridas por este público, visto que os idosos sofrem preconceito de distintas formas, voltada para disseminar informação e orientação à sociedade quanto ao crime de Etarismo que fora enquadrado como crime no Estatuto do Idoso.
Podendo, também, incorrer como crime de injúria quando alguém tem a sua honra ou dignidade ofendidas, porém apenas para idosos, com 60 anos ou mais. Etarismo é o nome que se dá ao preconceito contra pessoas por causa da sua idade.
Esse tipo de preconceito também afeta pessoas jovens, só que é bem mais comum contra pessoas idosas, podendo se manifestar de diversas maneiras e ambientes, por exemplo o caso recente que repercutiu de forma nacional de uma estudante de Biomedicina de Bauru, no interior de São Paulo, que tem 45 anos e foi ridicularizada por colegas de classe por causa da idade É dever do Poder Público, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, artigo 22, inciso I c/c artigo 373, inciso II da LOMAM, promover medidas de prevenção de amparo à velhice baseado na proteção social e interesse local de que tratam os referidos artigos.
Vale ressaltar que referido Projeto se adequa perfeitamente ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana acerca da dignidade de identidade do artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, e tampouco conflita com a competência privativa de outros Chefes do Executivo.
Dessa forma, solicito o apoio de todos os parlamentares para deliberação plenária requerendo a aprovação desta propositura, a fim de que os trabalhos sejam realizados.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
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