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materia nº 291/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 291 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO
native_id124576

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.607121-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº               DE 2023



DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO.

 

Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação.



Art. 2.º - O Transtorno de Acumulação consiste na dificuldade persistente e patológica de descartar pertences ou resíduos, bem como no acúmulo excessivo de animais, associados à incapacidade de organização e manutenção da salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde e ao bem-estar coletivos.

Art. 3.º - Identificados casos suspeitos de Transtorno de Acumulação pelos serviços de fiscalização da Prefeitura Municipal, serão adotadas as seguintes medidas:



I - análise intersetorial dos departamentos competentes da Prefeitura Municipal;



II - notificação das autoridades competentes na forma da legislação vigente;



III - notificação das instituições públicas ou privadas, parceiras do poder executivo ou com ela conveniadas.



Art. 4.º - Nos casos de Transtorno de Acumulação de animais, estes serão recolhidos e encaminhados para centros de tratamento, proteção e defesa dos animais mantidos por entidades parceiras do poder executivo.



Art. 5.º - São diretrizes da Política Municipal de Atenção a Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação:



I - garantia da atenção integral à saúde física e psíquica das pessoas em situação de acúmulo;



II - redução dos riscos sanitários e ambientais de transmissão de zoonoses, prevenindo transmissão de doenças e garantindo a proteção da saúde do indivíduo acometido, de seus animais e da comunidade ao entorno;



III - promoção do bem estar animal;



IV - implantação de medidas de intervenção necessárias aos casos de forma interdisciplinar e intersetorial;



V - garantia da formação e educação permanente no âmbito da administração pública municipal, para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas em situação de acúmulo;



VI - promoção do engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às pessoas em situação de acúmulo.



Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.





Sete Lagoas/MG, dia 12 de junho de 2023.









Roney do Aproximar

Vereador



















JUSTIFICATIVA



O transtorno de acumulação é uma patologia documentada pela Medicina e consiste na dificuldade persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, independentemente do seu valor real, e também no acúmulo excessivo de animais.



O indivíduo acometido por esta doença mental acumula itens que acabam por obstruir e congestionar o local onde vive, causando-lhe significativo sofrimento, pois a acumulação prejudica a realização de atividades básicas, refletindo, inevitavelmente, na sua qualidade de vida e nas relações familiares e convívio social.



Não menos diferente, é o caso de acúmulo excessivo de animais que acabam por viver em situações de extrema precariedade, desnutrição e condições insalubres, podendo, inclusive, caracterizar maus tratos e render ensejo à proliferação de zoonoses aos que estão ao seu entorno.



Ambos os casos de transtorno de acumulação têm se tornado cada vez mais frequentes e exigem rápida intervenção das autoridades de diversos setores, a fim de garantir a sanidade mental dos indivíduos acometidos por esta psicopatologia e evitar a disseminação de doenças à comunidade como um todo.



Não é diferente para os acumuladores de animais que, embora, muitas vezes, sejam movidos por sentimento de amor e altruísmo, acabam acumulando-os em quantidade exagerada, sem propiciar-lhes condições sanitárias adequadas para sua sobrevivência. 























Com base nisso, é que se propõe o presente projeto de lei para discussão desta Casa Legislativa.





Sete Lagoas/MG, dia 12 de junho de 2023.











Roney do Aproximar

Vereador

















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