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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2023.
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TODA A FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota municipal.
Parágrafo único. Considera-se frota municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral com uso de combustíveis, seja para o deslocamento de materiais, pessoas ou suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais.
Art. 2º Aos dados relativos ao uso de veículos da frota municipal, obtidos na forma do caput, deverá ser dada publicidade, na forma da lei específica.
Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá aplicativo para que os munícipes tenham acesso às informações emitidas pelo dispositivo eletrônico de localização.
Art. 4º O Executivo, se necessário, arcará com curso de capacitação aos servidores para a execução da presente Lei.
Art. 5º O Executivo, através de Decreto, poderá regulamentar a presente Lei, no que tange a sua funcionalidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Cuida o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse eminentemente local, visando a aplicabilidade no setor os princípios da transparência, eficiência, eficácia e economicidade.
É importante o controle social das políticas públicas e dos recursos nelas investidos, pois com a ajuda da sociedade, o controle dos gastos públicos será ainda mais efetivo. Nessa linha, a fim de possibilitar o controle pela sociedade, é de suma importância a publicidade da forma como todos os veículos oficiais são utilizados.
Sendo assim, a instalação de equipamentos de localização em todos os veículos da frota, permitirá que todos os deslocamentos neles realizados possam ser efetivamente conhecidos.
A fim de dar publicidade, os dados obtidos pelo sistema sejam disponibilizados em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que determina que os órgãos e entidades públicas devam utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
Também através do dispositivo em caso de furto ou roubo se torna mais hábil a localização do mesmo para fins cabíveis, pois com as informações da localização dos órgãos competentes podem se dirigir mais rapidamente para o local onde o veículo está.
Outro ponto de destaque da presente Lei é que referenda a criação de um aplicativo de fácil manuseio para que os munícipes consigam acompanhar os trajetos da frota.
A presente Lei apresenta um efeito desmotivador para que não haja possíveis práticas de uso indevido dos veículos da frota, funcionando como um mecanismo de controle.
Outro ponto a ser elencado é que o projeto é totalmente constitucional, pois está estritamente ligado a princípios que norteiam a administração pública.
Desta forma, se trata de um Projeto de Lei de suma importância para nossa cidade e, em vista disso, a medida caminha ao encontro dos anseios da sociedade, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos nobres Vereadores
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
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