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materia nº 295/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-07-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO COMPROVAÇÃO PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”
native_id124580

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Aprovado — —
2023-08-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 08/08/2023
2023-07-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:34:42.943606-03:00 Aprovado p/unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI   Nº               DE  2023.





“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO COMPROVAÇÃO PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”





Art. 1º Permite a apresentação da carteira de identidade como comprovação para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município de Sete Lagoas/MG.



Parágrafo único. Para a validade da comprovação de que trata o caput deste artigo, a carteira de identidade deverá estar dentro do prazo de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo.



Art. 2º A apresentação da carteira de identidade não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o art. 1º.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.









Roney do AproximarVereador









JUSTIFICATIVA





A presente proposta tem como objetivo a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais da nossa cidade. Atualmente, para comprovar a deficiência, é necessário que a pessoa apresente uma série de documentos, tais como laudos médicos, exames e outros, o que torna o processo burocrático e muitas vezes dificulta o acesso aos serviços e benefícios.



Com a apresentação da carteira de identidade que contenha a descrição e/ou símbolo da deficiência, será possível facilitar o acesso aos serviços públicos municipais e aos benefícios que constam na legislação municipal da cidade de Sete Lagoas/MG, tornando o processo mais inclusivo e menos burocrático.



A inclusão social das pessoas com deficiência é uma questão fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É importante garantir o acesso dessas pessoas aos serviços públicos e benefícios a que têm direito, sem que precisem enfrentar obstáculos desnecessários.



Dessa forma, ao aprovar essa proposta, a Câmara Municipal estará contribuindo para a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais, tornando-os mais acessíveis para as pessoas com deficiência permanente.





SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.









                                                  Roney do Aproximar

                                                             Vereador

                  

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