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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO COMPROVAÇÃO PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”
Art. 1º Permite a apresentação da carteira de identidade como comprovação para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município de Sete Lagoas/MG.
Parágrafo único. Para a validade da comprovação de que trata o caput deste artigo, a carteira de identidade deverá estar dentro do prazo de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo.
Art. 2º A apresentação da carteira de identidade não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais da nossa cidade. Atualmente, para comprovar a deficiência, é necessário que a pessoa apresente uma série de documentos, tais como laudos médicos, exames e outros, o que torna o processo burocrático e muitas vezes dificulta o acesso aos serviços e benefícios.
Com a apresentação da carteira de identidade que contenha a descrição e/ou símbolo da deficiência, será possível facilitar o acesso aos serviços públicos municipais e aos benefícios que constam na legislação municipal da cidade de Sete Lagoas/MG, tornando o processo mais inclusivo e menos burocrático.
A inclusão social das pessoas com deficiência é uma questão fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É importante garantir o acesso dessas pessoas aos serviços públicos e benefícios a que têm direito, sem que precisem enfrentar obstáculos desnecessários.
Dessa forma, ao aprovar essa proposta, a Câmara Municipal estará contribuindo para a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais, tornando-os mais acessíveis para as pessoas com deficiência permanente.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
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