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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO.
Art. 1º Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no Município de Sete Lagoas/MG.
§ 1 o Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizado para coletar o lixo.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá seguir especificações técnicas que resultem em efetiva segurança para os garis e que comprovem seu funcionamento, cujos parâmetros constarão da regulamentação desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa dias contados a partir de sua publicação.
Art. 3º As células de segurança deverão ser instaladas nos caminhões no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em situação ilegal se ali se mantiverem.
Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessária a instalação de uma célula de segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e segurança.
A célula de segurança deverá ser desenvolvida conforme a seguinte imagem:
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um lugar melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à segurança e saúde de nossos garis. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que este projeto seja aprovado.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de junho de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
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