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materia nº 298/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 298 / 2023
Date 2023-06-27
Ementa“CONCEDE AO PAI SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A LICENÇA-PATERNIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id124592

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-06-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.630521-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

“Concede ao pai servidor público municipal o direito a licença-paternidade, na forma que especifica, e dá outras providências”.

Art. 1º - Fica acrescentado no Município de Sete Lagoas o direito a licença-paternidade, nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da Mãe.

§ 1º - No caso de falecimento da mãe no parto ou logo após o mesmo, será concedida a prorrogação de licença paternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da alta hospitalar da criança.

§ 2º - Caso a mãe venha falecer no gozo da licença maternidade, ser acometida de incapacidade física ou psíquica, o pai poderá aproveitar para si o período não gozado pela mãe.

I - Entende-se por invalidez permanente ou temporária da genitora, os casos em que a mesma ficar impedida de cuidar de seu filho durante o período da licença-maternidade e mediante a apresentação e entrega de laudo médico que ateste a incapacidade permanente ou temporária.

Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2023.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Ainda não há uma lei específica para tratar de casos referentes à ampliação da licença paternidade para ser concedida ao pai no caso do falecimento da mãe durante o parto, logo após ou ainda quando a mãe durante a licença maternidade é acometida de incapacidade física ou psíquica que a impede de cuidar do recém-nascido.

Há de se ressaltar que, na ausência da genitora, os cuidados da maternidade devem ser prestados pelo pai e tal direito deve ser assegurado, principalmente nos casos idênticos à situação proposta. Além de todas as necessidades que um recém-nascido demanda, ainda há a dor decorrente da perda. Os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem ser respeitados, bem como o artigo 227 da Constituição Federal, no qual estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A licença paternidade no mesmo molde da licença maternidade visa defender e garantir os direitos fundamentais e também a dignidade da pessoa humana. Tendo em vista, que é direito do recém-nascido a convivência com ambos os pais, pois os filhos necessitam de cuidados durante seu período de formação.

Em se tratando ao assunto apresentado, existe sim a obrigação do estado em amparar a família, tendo seus direitos preservados pela Constituição Federal.

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