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anteprojeto de lei nº _________/2023
“Concede ao pai servidor público municipal o direito a licença-paternidade, na forma que especifica, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado no Município de Sete Lagoas o direito a licença-paternidade, nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da Mãe.
§ 1º - No caso de falecimento da mãe no parto ou logo após o mesmo, será concedida a prorrogação de licença paternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da alta hospitalar da criança.
§ 2º - Caso a mãe venha falecer no gozo da licença maternidade, ser acometida de incapacidade física ou psíquica, o pai poderá aproveitar para si o período não gozado pela mãe.
I - Entende-se por invalidez permanente ou temporária da genitora, os casos em que a mesma ficar impedida de cuidar de seu filho durante o período da licença-maternidade e mediante a apresentação e entrega de laudo médico que ateste a incapacidade permanente ou temporária.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Ainda não há uma lei específica para tratar de casos referentes à ampliação da licença paternidade para ser concedida ao pai no caso do falecimento da mãe durante o parto, logo após ou ainda quando a mãe durante a licença maternidade é acometida de incapacidade física ou psíquica que a impede de cuidar do recém-nascido.
Há de se ressaltar que, na ausência da genitora, os cuidados da maternidade devem ser prestados pelo pai e tal direito deve ser assegurado, principalmente nos casos idênticos à situação proposta. Além de todas as necessidades que um recém-nascido demanda, ainda há a dor decorrente da perda. Os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem ser respeitados, bem como o artigo 227 da Constituição Federal, no qual estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A licença paternidade no mesmo molde da licença maternidade visa defender e garantir os direitos fundamentais e também a dignidade da pessoa humana. Tendo em vista, que é direito do recém-nascido a convivência com ambos os pais, pois os filhos necessitam de cuidados durante seu período de formação.
Em se tratando ao assunto apresentado, existe sim a obrigação do estado em amparar a família, tendo seus direitos preservados pela Constituição Federal.
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