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materia nº 244/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAUTORIZA O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO.
native_id124593

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-06-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº __/2023

AUTORIZA O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO.

Art. 1º Fica o estabelecimento responsável pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, autorizado a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo, desde que atenda aos seguintes critérios:

I - o alimento deve estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais;

II - as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador;

III - a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.



Art. 2º Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme o disposto nesta lei.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

 O presente projeto, que visa desburocratizar a doação de alimentos excedentes de instituições que fabricam ou servem este tipo de bem, para beneficiários que precisam nutrir-se.

Nesse sentido, facilitar a doação de alimentos é especialmente importante para auxiliar pessoas em situação de rua a receberem comida de qualidade, sem maiores empecilhos. 

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

Sete Lagoas, 07 de junho de 2023.



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Caio Valace

Vereador





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