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Projeto de Lei Nº __/2023
AUTORIZA O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO.
Art. 1º Fica o estabelecimento responsável pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, autorizado a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo, desde que atenda aos seguintes critérios:
I - o alimento deve estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais;
II - as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador;
III - a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.
Art. 2º Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, que visa desburocratizar a doação de alimentos excedentes de instituições que fabricam ou servem este tipo de bem, para beneficiários que precisam nutrir-se.
Nesse sentido, facilitar a doação de alimentos é especialmente importante para auxiliar pessoas em situação de rua a receberem comida de qualidade, sem maiores empecilhos.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Sete Lagoas, 07 de junho de 2023.
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Caio Valace
Vereador
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