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materia nº 246/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id124618

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME O OFÍCIO Nº356/2024 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-08 EM ANÁLISE — —
2024-10-16 EM ANÁLISE — —
2024-04-15 Sobrestado — —
2023-11-24 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2023-06-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS 1)
Gabinete do Vereador Caio Valace Caio
Rua Domingos L'Ouventure, nº 355, bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG - CEP 35700-177
Fone: (31) 3779-6303 | e-mail: vereador.caiovalace(Dcamarasete.mg.gov.br VEREADOR
Projeto de Lei Ordinária Nº /2023
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR"
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o "Programa
Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar",
atendendo ao disposto no $ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e da Lei 11.340, de 2006, "Lei Maria da Penha".
Art. 2º O "Programa Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência
Doméstica e Familiar", de cunho assistencial, visa a atender mulheres vítimas
de atos de violência, praticados no âmbito doméstico e familiar, que importem
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, através
de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas
públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o
acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
CAPÍTULO
DA COORDENAÇÃO E DAS AÇÕES DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR"
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, mediante competências específicas, desenvolvido
em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde.
$ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos adotará
as providências necessárias à implantação e ao desenvolvimento do Programa,
podendo, para tanto, editar os atos que se fizerem necessários, nos limites de
sua competência, cabendo a coordenação metodológica e o acompanhamento
ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
8 2º Para a efetivação das medidas previstas nesta lei, a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos celebrará, na forma da legislação em
vigor, convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de
parceria com entidades governamentais ou privadas, tendo por objetivo a
implementação de medidas que visem à erradicação da violência doméstica e
familiar contra a mulher;
8 3º O Departamento de Informações Monitoramento e Avaliação manterá
cadastro de programas semelhantes, existentes no âmbito do Município,
divulgando-os amplamente, inclusive por meio do Portal da Prefeitura do
Município de Sete Lagoas na Internet.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA
Art. 4º O Programa ora instituído compreenderá ações preventivas e concretas,
de caráter assistencial, direcionadas à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:
I- a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as
entidades envolvidas, de centros de atendimento integral para mulheres em
situação de violência doméstica e familiar;
IN - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública;
III - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da
violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;
IV - a capacitação específica dos servidores da Administração Municipal, para
a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher;
V - a realização de estudos, pesquisas, estatísticas e o levantamento de
informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da violência
doméstica e familiar contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas
para o seu combate;
VII - a criação de mecanismos que, respeitada a legislação em vigor,
permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, especialmente nos casos de risco de morte, aos programas municipais
de moradia, renda e trabalho.
Art. 5º Ficam assegurados à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, diretamente pelos órgãos municipais ou mediante convênios,
parcerias, cooperação ou instrumento análogo com entidades governamentais
da União e do Estado ou com instituições não-governamentais:
I- a assistência jurídica;
II - a assistência médica, social e psicológica, bem como a garantia de acesso
aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme norma
técnica federal, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
III - o acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos, para mulheres e
respectivos dependentes menores em situação de risco de morte;
IV - a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de
lotação para as servidoras públicas municipais em situação de risco.
CAPÍTULO HI
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO
À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR"
Art. 6º O Programa será operacionalizado pelos Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, onde serão executadas as seguintes ações:
I - serviços especializados no atendimento e proteção imediata às mulheres;
II - apoio psicossocial;
HI - apoio jurídico;
IV - acompanhamento pericial;
V - encaminhamento, quando for o caso, às casas-abrigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, visa criar um programa municipal que dê assistência e
amparo à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O problema da violência contra a
mulher é histórico e a administração pública precisa criar meios para combater este tipo de
situação.
Assim sendo, é necessário que uma rede de amparo, apoiada por serviços
públicos pertinentes, ofereçam uma proteção adequada às mulheres vítimas de violência, para
que superem os traumas sofridos e possam se reinserir na sociedade de forma saudável e plena.
Portanto, a ação da administração pública, através da parceria entre diferentes
esferas de governo, será capaz de prover melhor assistência às mulheres que estão em situação
de vulnerabilidade oriunda de violência doméstica e familiar.
Dessa forma, espera-se que os excelentíssimos vereadores desta casa apreciem
o presente projeto e o aprovem, visando sempre a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
desta cidade. To
Caio Valace
Vereador

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