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materia nº 247/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS RELACIONADAS À INTERNAÇÃO APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR.
native_id124650

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO Nº363/2023
2023-08-08 Aguardando Ofício — AGUARDANDO OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOR DA MATÉRIA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO
2023-08-03 Aguardando Parecer — —
2023-08-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-26 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS RELACIONADAS À INTERNAÇÃO APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR.





Art. 1° Fica estabelecido que as consultas e os encaminhamentos, relacionados à internação do paciente cadastrado e residente no município que obtém alta hospitalar no sistema municipal de saúde, sejam obrigatoriamente, agendados no momento da sua liberação da unidade de saúde.



Parágrafo único. A obrigatoriedade do agendamento de consulta é aquela que deve ser realizado no momento da liberação do paciente ou a garantia do mesmo, em até 30 dias, para retorno/encaminhamento relacionado aos motivos da sua internação, sempre que solicitado pelo médico responsável.



Art. 2° Os objetivos desta lei é proporcionar agilidade e assegurar o atendimento no serviço público, do paciente recém-egresso da unidade de saúde, que precise retornar ou ser encaminhado, por conta da enfermidade que provocou a sua internação, bem como facilitar/desburocratizar o atendimento do munícipe que acabou de deixar o leito hospitalar.



Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.





JUSTIFICATIVA

	

	É sobejamente sabido que em muitos casos de internação hospitalar os pacientes precisam retornar e/ou ser encaminhados às especialidades para acompanhamento da sua recuperação em relação a enfermidade que estão acometidos.

	Diante disso, a presente propositura pretende aprimorar o atendimento, para reduzir o desgaste do paciente, com a abreviação do caminho percorrido para fazer os agendamentos necessários ao devido acompanhamento médico após alta hospitalar.

	Trata-se de seguir com os acompanhamentos médicos, pois, é fundamental que os pacientes sigam suas rotinas normais e quanto mais rápidas, fizerem o tratamento adequando, com a sua enfermidade mais rápida será a recuperação do mesmo.

Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.



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Júnior Sousa

Vereador PSD







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