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materia nº 248/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Sobrestado — AGUARDANDO OFÍCIO DO GABINETE PARA ARQUIVAR E TRANSFORMAR A MATÉRIA EM APL.
2023-09-25 Aguardando Parecer — —
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida todos os assentos de ônibus, micro ônibus do sistema de transporte público coletivo do município. 



Art. 2° Os avisos de preferência dos assentos serão afixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização aos usuários do transporte público e nos terminais de ônibus, com a referência à legislação respectiva. 



Parágrafo único. Serão realizadas campanhas educacionais e de conscientização pelo poder público sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais no transporte público coletivo. 



Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.



JUSTIFICATIVA

	

	O presente Projeto de Lei visa destinar todos os assentos dos veículos do transporte coletivo, de forma preferencial, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. 

	Em que pese os veículos do transporte coletivo do município já disponibilizarem alguns assentos preferenciais, é notório que, além de não serem suficientes, os assentos disponíveis são ocupados por jovens, ou pessoas em perfeitas condições de seguir o seu trajeto de pé. 

	As pessoas destinatárias deste projeto de lei necessitam de maiores cuidados, pois encontram-se em condições de vulnerabilidade, mesmo que por um tempo determinado, como é o caso das gestantes. Os idosos, por exemplo, estão mais propícios ao desequilíbrio, devido à fragilidade proporcionada pela idade, principalmente se colocados em situação de risco, em casos de freadas bruscas, ou mesmo colisões, assim como como as pessoas com deficiências e crianças, podendo sofrer sérios danos físicos. 

	A obesidade, por sua vez, vem ganhando tratamento especial pelo legislador pátrio em razão do aumento da população obesa, bem como pelo tratamento diferenciado estabelecido pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Ressalta-se que tal diferenciação para os obesos já é uma realidade na legislação federal, como a Lei n° 10.048/2000, que dá prioridade no atendimento a diversas pessoas, dentre elas aquelas acometidas de obesidade. 

	É de conhecimento da população que não são raros os casos que jovens não cedem lugar para gestantes, idosos, pessoas com deficiência, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo por se acharem no direito a um assento por serem pagantes. Não se trata apenas aqui de uma questão de direito, mas de respeito, de solidariedade ao outro, por se encontrar em desvantagem em relação aos que possuem melhores condições físicas. Dessa forma, a norma vem regular um comportamento que deveria ser natural do ser humano, o respeito ao próximo.

	Salientamos, por oportuno que a matéria encontra-se dentro da competência municipal para legislar sobre interesse local, não constitui matéria de inciativa privativa do Poder Executivo e nem invade reserva de administração da Administração Pública. Trata-se de norma que busca efetivar no município a proteção e respeito ao idoso, pessoas portadoras de deficiência, gestantes e obesos. 

	No que concerne à proteção às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ressaltamos que a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, inciso XIV) e ao Município confere a competência legislativa suplementar (art. 30, inciso II), no âmbito do predominante interesse local (art. 30, inciso I).

	 A Lei Federal n° 7.853/89, por seu turno, dispõe em seu art. 2° competir ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. A Constituição Federal, por meio de seu artigo 6°, inseriu entre os direitos fundamentais de natureza social a proteção à infância e à maternidade, bens jurídicos que também são contemplados pela propositura. Relevante mencionar, ademais, a competência para dispor sobre a defesa do consumidor, já que o art. 24, inciso V, da CF, dispõe ser da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, e também dos Municípios, já que o art. 30, incisos I e II, permite-lhes legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

	A matéria não é nova nesta Casa Legislativa. O Anteprojeto 73/2017 DE RENATO GOMES E Projeto de Lei 52/2017 DE MILTON MARTINS, que regula matéria quase idêntica a tratada neste projeto de lei, não chegou a ser apreciada pela douta causa, haja vista que, a proposição legislativa foi retirada de tramitação pelos autores.

	Diante do exposto, peço atenção dos vereadores desta Casa Legislativa para que possamos proteger nossos idosos e demais destinatários deste projeto de lei.

 Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.





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Júnior Sousa

Vereador PSD







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