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materia nº 249/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE ISSQN NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO Nº363/2023
2023-08-08 Aguardando Ofício — AGUARDANDO OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOR DA MATÉRIA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO
2023-08-03 Aguardando Parecer — —
2023-08-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-26 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE ISSQN NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO.



Art. 1° - Esta Lei institui o programa de concessão de bolsas de estudo para alunos concluintes da rede pública municipal de Sete Lagoas cursarem o Ensino Médio em escolas da rede particular de ensino. 

§1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, compensar, em sua integralidade, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de estabelecimentos de ensino participantes do programa, no valor correspondente ao montante total das bolsas integrais oferecidas aos alunos beneficiários.



§2° Poderão participar do programa as instituições de ensino privadas do Município de Sete Lagoas que ofertarem ensino médio, devidamente autorizado pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. 



Art. 2° - Os estabelecimentos de ensino participantes comprometem-se a destinar o quantitativo de vagas o equivalente à integralidade do ISSQN estimado, que seria devido, em vagas para alunos beneficiários do programa. 



§1° - As escolas participantes do programa instituído por esta lei ficam obrigadas a informar ao Poder Público, até o último dia do mês subsequente ao da matrícula, a relação de alunos contemplados com as bolsas, constando nome completo, série, endereço e o valor médio das mensalidades pagas pelos alunos das turmas equivalentes a que o aluno beneficiário estiver matriculado.



§2° - No final de cada ano letivo, as escolas ficam obrigadas a informar ao Poder Público o desempenho de cada aluno participante do programa, bem como, o valor da receita operacional bruta utilizada como parâmetro para o cálculo do quantitativo de vagas. 



Art. 3° - A concessão das bolsas, para os efeitos previstos nesta Lei, será feita mediante aplicação de critérios e normas a serem estabelecidas em Decreto pelo Poder Executivo. 



Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.



JUSTIFICATIVA

	

	A Constituição Federal estabelece que educação é dever do Estado e da família e o ensino tem, dentre os seus princípios, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. 

	Entretanto, no modelo de educação em que vivemos, o protagonismo das famílias e das crianças no processo de educação é destituído de acordo com a renda familiar. Não havendo qualquer possibilidade de escolha de concepções pedagógicas e modelos educacionais pelas famílias mais vulneráveis. 

	O processo de escolha de escola é fator determinante para o engajamento familiar na educação. Estudos realizados nos Estados Unidos e na Suécia concluíram que quando os responsáveis têm liberdade de escolher a escola que seus filhos vão frequentar, eles tendem a se envolver mais ativamente na vida escolar dos filhos, como participar das reuniões de pais e professores, colaborar em atividades escolares e monitorar o desempenho acadêmico. 

	Tal política se torna ainda mais justificável quando tratamos do ensino médio. É urgente para o nosso país analisarmos e colocarmos em prática todas as políticas viáveis para assegurar o engajamento dos nossos alunos da rede pública municipal. 

	De acordo com uma pesquisa realizada pela FGV, a causa principal da evasão escolar no Brasil é a falta de interesse dos alunos, sendo o fator responsável por 40% dos casos de evasão, problemas financeiros e aumento da taxa de desemprego, ocupa o segundo lugar com um percentual de 27%. 

	O presente projeto objetiva garantir vagas em escolas de ensino médio da rede privada no município a estudantes provenientes da rede pública. As escolas participantes do programa poderão compensar o valor do ISSQ? Até o limite do valor das bolsas integrais concedidas.



 Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.





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Júnior Sousa

Vereador PSD







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