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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Cão-Guia” em Sete Lagoas, a ser comemorado anualmente, no dia 27 de abril.
Parágrafo único: A data comemorativa prevista no caput deste artigo tem por finalidade conscientizar a população sobre o direito instituído por lei federal, a importância do cão-guia na autonomia e na qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no município data para conscientizar toda população a importância do cão-guia para auxílio e autonomia das pessoas com deficiência visual, sendo a data escolhida, dia 27 de abril, o Dia Internacional do Cão-Guia.
A difusão do dia é essencial para que todos os cidadãos tenham o conhecimento e dessa norma, para que não haja discriminação ou situação vexatória, com as pessoas que necessitem ingressar e permanecer nos locais acompanhadas de um cão de assistência.
A instituição da data comemorativa passa a ser iniciativa de campanha de sensibilização já que ainda existe resistência com relação à entrada de cães-guias em estabelecimentos e principalmente em aplicativos de transporte, transporte privado, transporte público e restaurantes.
Vale ressaltar que, leis já tratam do tema, a Lei Federal Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 “Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia”.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
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