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materia nº 250/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id124665

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-06 Redação Final — —
2023-09-01 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-08-25 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 29/08/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-03 Aguardando Parecer — —
2023-08-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:22:14.607266-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-08-30T07:49:31.219248-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Cão-Guia” em Sete Lagoas, a ser comemorado anualmente, no dia 27 de abril.



Parágrafo único: A data comemorativa prevista no caput deste artigo tem por finalidade conscientizar a população sobre o direito instituído por lei federal, a importância do cão-guia na autonomia e na qualidade de vida das pessoas com deficiência.



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.





                                             































JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no município data para conscientizar toda população a importância do cão-guia para auxílio e autonomia das pessoas com deficiência visual, sendo a data escolhida, dia 27 de abril, o Dia Internacional do Cão-Guia.

A difusão do dia é essencial para que todos os cidadãos tenham o conhecimento e dessa norma, para que não haja discriminação ou situação vexatória, com as pessoas que necessitem ingressar e permanecer nos locais acompanhadas de um cão de assistência.

A instituição da data comemorativa passa a ser iniciativa de campanha de sensibilização já que ainda existe resistência com relação à entrada de cães-guias em estabelecimentos e principalmente em aplicativos de transporte, transporte privado, transporte público e restaurantes.

Vale ressaltar que, leis já tratam do tema, a Lei Federal Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 “Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia”.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.

	



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