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materia nº 251/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id124685

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 PEDIDO DE VISTA — —
2023-10-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-09-25 INSTRUÍDO — —
2023-09-18 Aguardando Parecer — —
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-31 Aguardando Parecer — —
2023-08-31 INSTRUÍDO — —
2023-08-08 EM ANÁLISE — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO Nº451/2023
2023-08-03 Aguardando Parecer — —
2023-08-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:16.677163-03:00 RETIRADO 16 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2023





INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta: 



Art. 1º  Fica instituído o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do Município de Sete Lagoas, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar ao SUS, em benefício a pacientes residentes no Município, quando atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos desta Lei.



Art. 2º O É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de sua estrutura, a implantação do programa, o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços especializados de cirurgias a serem oferecidas para pacientes, bem como a avaliação e concessão dos benefícios de que trata esta lei.



Parágrafo único. O fluxo e regras serão estabelecidos por decreto do prefeito ou portaria da própria secretaria.



Art.3º O Programa de Cirurgias Eletivas compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:

I - consultas pré e pós cirurgia;

II - exames;

III - cirurgia.



Art.4º As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas por médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que indicarão a necessidade, bem como a urgência dos procedimentos.

Art. 5º Poderão se beneficiar com o auxílio do programa de Cirurgias Eletivas, pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete Lagoas e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:



I - Residir no município de Sete Lagoas;

II - Cadastrado no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Sete Lagoas;

III – Cadastrado no SUS;

IV - Ter o procedimento solicitado por profissional da respectiva especialidade.

 







Art. 6º Compete aos médicos do município que forem responsáveis pela autorização do benefício elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário, devendo realizar a monitoração individual e o controle de saúde do paciente submetido à cirurgia.

 

Art. 7º Os serviços de realização das Cirurgias Eletivas serão prestados por empresas/profissionais, devidamente autorizada pelo município, em hospital/clínica credenciado pelo SUS, mediante processo licitatório e/ou credenciamento.

 

 Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a complementar os valores da tabela Sistema Único de Saúde - SUS a serem pagos aos hospitais/clínicas.



Art. 9º Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.

 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.



Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 19 de junho de 2023





























JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei institui o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do Município de Sete Lagoas, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar ao SUS, como objetivo de trazer melhorias à saúde publica em nosso município, haja vista o significativo número de pacientes que aguardam cirurgias, muitas delas, de pequena e média complexidade 

A saúde é direito fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, direito de todos e dever do Estado, tendo sua competência comum da União,  Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com o federalismo solidário, previsto no art. 23, II da CF. E, neste sentido, é competência municipal assuntos atinentes à atenção primária, secundária ou terciária da saúde pública.

Ademais, cumpre mencionar que o presente projeto de lei não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo, prevista no art. 76 da Lei Orgânica Municipal. E, em que pese a criação de despesa para a Administração, não trata da sua estrutura nem do regime jurídico de servidores públicos, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência do STF, ARE n. 878.911-RG/RJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/10/2016). 

Esta iniciativa permitirá a resolução de um grande problema e trará impacto positivo no sistema público de saúde municipal, portanto, diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.













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