PROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do Município de Sete Lagoas, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar ao SUS, em benefício a pacientes residentes no Município, quando atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos desta Lei.
Art. 2º O É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de sua estrutura, a implantação do programa, o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços especializados de cirurgias a serem oferecidas para pacientes, bem como a avaliação e concessão dos benefícios de que trata esta lei.
Parágrafo único. O fluxo e regras serão estabelecidos por decreto do prefeito ou portaria da própria secretaria.
Art.3º O Programa de Cirurgias Eletivas compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:
I - consultas pré e pós cirurgia;
II - exames;
III - cirurgia.
Art.4º As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas por médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que indicarão a necessidade, bem como a urgência dos procedimentos.
Art. 5º Poderão se beneficiar com o auxílio do programa de Cirurgias Eletivas, pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete Lagoas e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Residir no município de Sete Lagoas;
II - Cadastrado no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Sete Lagoas;
III – Cadastrado no SUS;
IV - Ter o procedimento solicitado por profissional da respectiva especialidade.
Art. 6º Compete aos médicos do município que forem responsáveis pela autorização do benefício elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário, devendo realizar a monitoração individual e o controle de saúde do paciente submetido à cirurgia.
Art. 7º Os serviços de realização das Cirurgias Eletivas serão prestados por empresas/profissionais, devidamente autorizada pelo município, em hospital/clínica credenciado pelo SUS, mediante processo licitatório e/ou credenciamento.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a complementar os valores da tabela Sistema Único de Saúde - SUS a serem pagos aos hospitais/clínicas.
Art. 9º Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei institui o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do Município de Sete Lagoas, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar ao SUS, como objetivo de trazer melhorias à saúde publica em nosso município, haja vista o significativo número de pacientes que aguardam cirurgias, muitas delas, de pequena e média complexidade
A saúde é direito fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, direito de todos e dever do Estado, tendo sua competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com o federalismo solidário, previsto no art. 23, II da CF. E, neste sentido, é competência municipal assuntos atinentes à atenção primária, secundária ou terciária da saúde pública.
Ademais, cumpre mencionar que o presente projeto de lei não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo, prevista no art. 76 da Lei Orgânica Municipal. E, em que pese a criação de despesa para a Administração, não trata da sua estrutura nem do regime jurídico de servidores públicos, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência do STF, ARE n. 878.911-RG/RJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/10/2016).
Esta iniciativa permitirá a resolução de um grande problema e trará impacto positivo no sistema público de saúde municipal, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.