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materia nº 253/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaINCLUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
native_id124687

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-27 Arquivado Na Secretaria — PREJUDICADO PELO APL375/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA HELOÍSA
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2023



INCLUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta: 



Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de fomentar e promover o desenvolvimento econômico do município.

Art. 2º O Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico terá como principais objetivos:



I - Fomentar a inovação e o empreendedorismo;

II - Estimular a criação e a expansão de empresas;

III - Promover a geração de empregos e renda;

IV - Proporcionar capacitação e qualificação profissional para a população;

V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção do desenvolvimento econômico do município.



Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 2º, o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico poderá:



I - Conceder incentivos fiscais e financeiros para empresas que se estabelecerem no município ou que já estejam instaladas;

II - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção de eventos, feiras e palestras relacionadas ao desenvolvimento econômico;

III - Realizar estudos e pesquisas sobre a economia local, para identificação de setores promissores e oportunidades de negócios;

IV - Disponibilizar cursos, treinamentos e capacitações profissionais para a população;

V - Proporcionar assessoria técnica e financeira para empreendedores e empresários locais;

VI - Promover a divulgação dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas locais.



Art.4º O Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico será coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas – CODECON e contará com o apoio de entidades públicas e privadas.



Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 16 de junho  de 2023







JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de fomentar e promover o desenvolvimento econômico do município.

Pretende-se estimular a inovação e o empreendedorismo local, promover criação e a expansão de empresas, gerar empregos e renda, capacitar e qualificar profissionalmente a população e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção do desenvolvimento econômico no Município, bem como realização de eventos, feiras, palestras, estudos e pesquisas sobre a economia local; cursos de capacitação e assessoria técnica e financeira para empreendedores e empresários locais, além de promover a divulgação dos produtos e serviços oferecidos no município.

Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.













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