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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
INCLUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de fomentar e promover o desenvolvimento econômico do município.
Art. 2º O Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico terá como principais objetivos:
I - Fomentar a inovação e o empreendedorismo;
II - Estimular a criação e a expansão de empresas;
III - Promover a geração de empregos e renda;
IV - Proporcionar capacitação e qualificação profissional para a população;
V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção do desenvolvimento econômico do município.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 2º, o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico poderá:
I - Conceder incentivos fiscais e financeiros para empresas que se estabelecerem no município ou que já estejam instaladas;
II - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção de eventos, feiras e palestras relacionadas ao desenvolvimento econômico;
III - Realizar estudos e pesquisas sobre a economia local, para identificação de setores promissores e oportunidades de negócios;
IV - Disponibilizar cursos, treinamentos e capacitações profissionais para a população;
V - Proporcionar assessoria técnica e financeira para empreendedores e empresários locais;
VI - Promover a divulgação dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas locais.
Art.4º O Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico será coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas – CODECON e contará com o apoio de entidades públicas e privadas.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de fomentar e promover o desenvolvimento econômico do município.
Pretende-se estimular a inovação e o empreendedorismo local, promover criação e a expansão de empresas, gerar empregos e renda, capacitar e qualificar profissionalmente a população e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção do desenvolvimento econômico no Município, bem como realização de eventos, feiras, palestras, estudos e pesquisas sobre a economia local; cursos de capacitação e assessoria técnica e financeira para empreendedores e empresários locais, além de promover a divulgação dos produtos e serviços oferecidos no município.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2023.
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