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materia nº 254/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL119/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RONEY

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PROJETO DE LEI Nº ___/2023





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS



A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta: 



Art. 1º  Fica assegurada a criação, formação, organização e funcionamento de Grêmios Estudantis como associações representativas de interesse dos estudantes das instituições de ensino fundamental e médio,  públicas e privadas, localizadas no Município de Sete Lagoas.



Art. 2º As instituições descritas no artigo primeiro são obrigadas a estimular a criação do grêmio estudantil.



Art. 3º A criação do grêmio estudantil será feita mediante Assembleia Geral de Estudantes, convocada por edital de iniciativa dos discentes, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos alunos matriculados



§1º A Assembleia terá como finalidade o debate e definição das seguintes matérias:



I - Nome do Grêmio;

II - Estatuto Interno do Grêmio;

III - Comissão Eleitoral;

IV - Data da eleição.



§2º A Assembleia Geral tem como prazo máximo para realização o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do edital, em horário letivo e nas dependências da instituição de ensino fundamental ou médio pública ou privada, suspensas as atividades escolares no dia da eleição.



§3º A divulgação da Assembleia deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, incluindo salas de aula, redes sociais, entre outros mecanismos de divulgação possíveis.



Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - ampla divulgação da presente Lei;

II - fiscalizar o cumprimento desta Lei;

III - prover informações indispensáveis para a formação e adequado desenvolvimento do grêmio estudantil aos docentes, discentes e pais;





Art. 5º As instituições de ensino deverão assegurar ao Grêmio Estudantil:

I - espaço físico para sua instalação e de suas atividades;

II - circulação livre de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;

III - participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e voto;

IV - ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;

V - acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da instituição em que atuam. 

VI - o uso de mecanismos tecnológicos, em especial acesso à internet, dentro do espaço reservado ao grêmio, ao que dispõe o inciso I;  



Art. 6º. A permanência e a rematrícula dos membros da diretoria do Grêmio Estudantil serão asseguradas na instituição em que atuam a partir da sua eleição e até um ano após o fim de seu mandato. 



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 19 de junho de 2023

































JUSTIFICATIVA



	É crescente o uso de eletrônicos por crianças e adolescente e a diminuição de interação social e vivência entre os jovens, fato que representa um desafio para os envolvidos na educação da presente geração. Diante deste panorama, a instituição de grêmios estudantis, como ferramentas que contribuem para formação e enriquecimento educacional, repercute positivamente no ambiente escolar, promovendo maior interação social dos estudantes, através das atividades de debates, festividades, eventos esportivos, dentre outros, o que gera reflexos inclusive na saúde dos envolvidos e, ainda, representa um fator positivo no combate à violência no ambiente escolar.



Ademais a viabilização de grêmios estudantis no contexto acadêmico incentiva o exercício da cidadania e a participação de jovens no meio político, por conseguinte, implica no fortalecimento da democracia, além de desenvolver o espírito de liderança e responsabilidade dos estudantes.



Neste contexto, diante da relevância do  tema  e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.













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