PROJETO DE LEI Nº ___/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
A Câmara Municipal de Sete Lagoas decreta:
Art. 1º Fica assegurada a criação, formação, organização e funcionamento de Grêmios Estudantis como associações representativas de interesse dos estudantes das instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º As instituições descritas no artigo primeiro são obrigadas a estimular a criação do grêmio estudantil.
Art. 3º A criação do grêmio estudantil será feita mediante Assembleia Geral de Estudantes, convocada por edital de iniciativa dos discentes, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos alunos matriculados
§1º A Assembleia terá como finalidade o debate e definição das seguintes matérias:
I - Nome do Grêmio;
II - Estatuto Interno do Grêmio;
III - Comissão Eleitoral;
IV - Data da eleição.
§2º A Assembleia Geral tem como prazo máximo para realização o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do edital, em horário letivo e nas dependências da instituição de ensino fundamental ou médio pública ou privada, suspensas as atividades escolares no dia da eleição.
§3º A divulgação da Assembleia deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, incluindo salas de aula, redes sociais, entre outros mecanismos de divulgação possíveis.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - ampla divulgação da presente Lei;
II - fiscalizar o cumprimento desta Lei;
III - prover informações indispensáveis para a formação e adequado desenvolvimento do grêmio estudantil aos docentes, discentes e pais;
Art. 5º As instituições de ensino deverão assegurar ao Grêmio Estudantil:
I - espaço físico para sua instalação e de suas atividades;
II - circulação livre de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
III - participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e voto;
IV - ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
V - acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da instituição em que atuam.
VI - o uso de mecanismos tecnológicos, em especial acesso à internet, dentro do espaço reservado ao grêmio, ao que dispõe o inciso I;
Art. 6º. A permanência e a rematrícula dos membros da diretoria do Grêmio Estudantil serão asseguradas na instituição em que atuam a partir da sua eleição e até um ano após o fim de seu mandato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2023
JUSTIFICATIVA
É crescente o uso de eletrônicos por crianças e adolescente e a diminuição de interação social e vivência entre os jovens, fato que representa um desafio para os envolvidos na educação da presente geração. Diante deste panorama, a instituição de grêmios estudantis, como ferramentas que contribuem para formação e enriquecimento educacional, repercute positivamente no ambiente escolar, promovendo maior interação social dos estudantes, através das atividades de debates, festividades, eventos esportivos, dentre outros, o que gera reflexos inclusive na saúde dos envolvidos e, ainda, representa um fator positivo no combate à violência no ambiente escolar.
Ademais a viabilização de grêmios estudantis no contexto acadêmico incentiva o exercício da cidadania e a participação de jovens no meio político, por conseguinte, implica no fortalecimento da democracia, além de desenvolver o espírito de liderança e responsabilidade dos estudantes.
Neste contexto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.