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REQUERIMENTO N° _________ /2023
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, ESTÁ OPERACIONAL E SE O MESMO TEM EM SEUS QUADROS OS PROFISSIONAIS CONFORME O ART. 114, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
JUSTIFICATIVA:
Conforme legislação pertinente acima citada, o SESMT contará com os profissionais necessários, na área médica, psicológica e assistência social, para acompanhamento da medicina do trabalho, até o retorno e readaptação do servidor ao posto de trabalho.
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
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