PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, modificada pela Lei Complementar nº 240, de 23 de novembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo disciplinar a regularização das edificações clandestinas ou irregulares no Município de Sete Lagoas, em desconformidade com os parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS - Lei Complementar nº 209 de 22/12/2017, concluídas até o dia 31/12/2022.
(...)”
Art. 2º Altera o caput, os incisos IV e VI, a alínea “b” do inciso V, e acrescenta o § 4º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, modificada pela Lei Complementar nº 240, de 23 de novembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 2º Será admitida a regularização de edificações concluídas até o dia 31/12/2022, que abriguem usos permitidos no zoneamento onde estas se encontram localizadas, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS - Lei Complementar nº 209 de 22/12/2017, podendo também ser regularizadas as edificações que:
(...)
IV – que não respeitem a taxa de permeabilidade definida na Lei Complementar n° 209/2017, devendo possuir no mínimo 5% (cinco por cento) de área permeável, do contrário a multa será acrescida de 10% (dez por cento);
V – (...)
(...)
b) para construções que ultrapassem 80% (oitenta por cento) da taxa de ocupação até os 100% (cem por cento) a multa estabelecida no art. 15, caput, desta Lei Complementar, será aplicada com acréscimo de 10% (dez por cento);
VI - foram concluídas sob a égide da Lei Complementar nº 08/1991 e anteriores à Lei Complementar nº 209/2017, a qual passou a vigorar a partir de 27/01/2018, devendo possuir no mínimo 5% (cinco por cento) de área permeável, do contrário a multa será aplicada com acréscimo de 10% (dez por cento).
(...)
§ 4º Não se considera irregular a edificação quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada.”
Art. 3º Fica inserido o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização da edificação não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.”
Art. 4º Ficam inseridos os artigos 18-A e 18-B à Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, com as seguintes redações:
“Art. 18-A Em nenhuma hipótese serão restituídos valores de multa por regularização de edificações em parcelamento ou pagos anteriormente à edição desta Lei Complementar.
Art. 18-B Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar, sem ônus para os requerentes, o atendimento e a orientação técnica e jurídica, nos processos de que trata esta Lei Complementar, para os munícipes que, comprovadamente, não puderem fazê-lo às suas expensas e que estejam regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.”
Art. 5º Fica substituído o Anexo Único da Lei Complementar nº 226/2019, passando a vigorar o Anexo Único presente nesta Lei Complementar.
Art.6º Fica revogado o inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa, a inclusa proposição que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 226de 08 de agosto de 2019 que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, modificada pela Lei Complementar nº 240, de 23 de novembro de 2020.
A presente proposição visa corrigir equívocos presentes na Lei Complementar nº 226/2019, na sua atual redação, que vêm prejudicando os munícipes e impedindo a citada norma de atender aos seus objetivos.
Importante ressaltar que o anseio da Lei de Regularização de Edificações é permitir que o proprietário de imóvel tenha o mesmo regularizado frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.
Essa regularização possibilita o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre a área correta do imóvel. Possibilita também ao proprietário alienar o imóvel com financiamento bancário, uma vez que o imóvel estará regularizado.
Em consequência, a regularização fomenta o comércio de imóveis local, bem como gera o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que não é pago quando ocorre vendas clandestinas, ou seja, sem que seja feito o devido registro.
Frise-se que a regularização dos imóveis é muito mais importante do que o valor das multas a serem arrecadas, lembrando que multa não é espécie tributária e não deve ser utilizada com objetivo de arrecadação.
Outrossim, sobre o Projeto de Lei em tela, tem-se que a primeira modificação atinge o art. 2º, incisos IV e V, retirando a multa em dobro para um acréscimo de 10% (dez por cento). A redação atual com dobra da multa gera valores de penalização que as vezes é superior ao valor do imóvel.
Outra modificação é a inclusão do art. 2º-A, necessária já que atualmente o cálculo da multa é feito pela soma dos metros quadros da área irregular, sendo que somente após esta soma que se verifica no Anexo Único da Lei Complementar nº 226/2019 para verificar o valor da multa.
Para facilitar, se façamos uma exemplificação de um imóvel com:
a) taxa de permeabilidade de 4% quando a área do imóvel exige 20%, equivalente a 50m2;
b) taxa de ocupação de 90%, equivalente a 200m2.
EXEMPLO A – CÁLCULOS USANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2019, COM A REDAÇÃO ATUAL:
Na redação atual da Lei Complementar nº 226/2019, será feita a soma 50m2 com 200m2, totalizando 250m2 de área irregular.
Após isso verifica-se na tabela do ANEXO ÚNICO e a multa será de 35%, por ser a área irregular de até 250m2.
Utilizando a formula e hipoteticamente tendo este imóvel o valor venal do metro quadro da construção igual a R$ 1.000,00 (mil reais), se tem:
Fórmula prevista na Lei (Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x Percentual específico x metragem da área construída irregular):
Multa= 1000 x 35% x 250
Multa=R$ 87.500,00.
Porém, com base no art. 2º, incisos IV e V, alínea “b”, esta multa deve ser dobrada duas vezes, uma em virtude da taxa de permeabilidade ser menor que 5% e duas, devido ao percentual de taxa de ocupação ser superior a 80%, ficando no final com 10.
Resultado final: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
EXEMPLO A – CÁLCULOS USANDO A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2019:
Agora vejamos a multa se o presente projeto de lei for aprovado:
Exemplificando um imóvel com:
a) taxa de permeabilidade de 4%, quando a área do imóvel exige 20%, equivalente a 50m2;
b) taxa de ocupação de 90%, equivalente a 200m2.
Na redação proposta, não se fará a soma 50m2 e 200m2. Assim, serão geradas duas multas, uma para cada infração, impedindo assim o efeito do munícipe ser punido duas vezes pela mesma infração.
50m2 da impermeabilização indevida do solo estará no percentual de 5%.
200m2 de taxa de ocupação indevida gerara 15%.
Utilizando a fórmula e hipoteticamente tendo este imóvel o valor venal do metro quadro da construção igual a R$ 1.000,00 (mil reais), se tem:
Fórmula prevista na Lei (Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x Percentual específico x metragem da área construída irregular):
Multa= 1000 x 5% x 50
Multa=R$ 2.500,00.
Com base na nova redação proposta para os incisos IV e V, alínea “b”, do art. 2º, esta multa deve ser acrescida de 10%.
Resultado parcial: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), pela irregularidade na impermeabilização
Agora se faz o cálculo da multa pela taxa de ocupação irregular:
Multa= 1000 x 15% x 200
Multa=R$ 30.000,00.
Com base na nova redação proposta para os incisos IV e V, alínea “b”, do art. 2º, esta multa deve ser acrescida de 10%.
Resultado parcial: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pela irregularidade na taxa de ocupação.
Valor total da multa: R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), na soma das duas multas.
CONCLUSÕES:
Relembrando com a atual norma, a multa total seria de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Com a redação proposta na presente proposição, este valor é reduzido para R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), na soma das duas multas.
Vejamos mais um exemplo, porém agora com valores compatíveis com um imóvel de valor médio.
EXEMPLO B – CÁLCULOS UTILIZANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2019, COM REDAÇÃO ATUAL:
EXEMPLO TENDO COMO BASE:
Área irregular de afastamento frontal = 18m²
Área irregular de afastamento lateral = 3m²
Área irregular de taxa de ocupação excedente = 62m²
Preliminarmente, ressalto que, com o novo § 4º do Projeto de Lei ora proposto, irregularidades de até 1/20 da área construída não são considerados irregulares.
Reafirmo que, com o art. 2º-A proposto, a multa é calculada por tipo de irregularidade.
Na redação atual da Lei Complementar nº 226/2019, será feita a soma de 18m² com 3m², e com 62m², totalizando 83m² de área irregular.
Após isso, verifica-se a tabela do Anexo Único e a multa será de 25%, por ser a área irregular de até 100m2.
Utilizando a fórmula e hipoteticamente tendo este imóvel o valor venal do metro quadro da construção igual a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), se tem:
Fórmula prevista na Lei (Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x Percentual específico x metragem da área construída irregular).
Multa= 370 x 25% x 83
Multa=R$ 7.677,50.
Neste exemplo não há dobra da multa, pois a taxa de permeabilidade é maior que 5% e o percentual de taxa de ocupação é inferior a 80%.
Resultado final: R$ 7.677,50 (sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
EXEMPLO B – CÁLCULOS USANDO A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA A LEI COMPLEMENTAR Nº226/2019:
Assim, no caso temos:
Fórmula prevista na Lei (Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x Percentual específico x metragem da área construída irregular).
A multa é calculada por irregularidade.
Área irregular de afastamento frontal = 18m²
Percentual a ser aplicado segundo a nova tabela = 5%
Valor venal da área construída = R$ 370,00
Valor da multa pelo afastamento frontal = 370,00 x 5% x 18 = R$333,00
Área irregular de afastamento lateral = 3m²
Percentual a ser aplicado segundo a nova tabela= 5%
Valor venal da área construída= R$ 370,00
Valor da multa = 370,00 x 5% x 3 = R$55,50
Área irregular de taxa de ocupação do excedente = 62m²
Percentual a ser aplicado segundo a nova tabela= 5%
Valor venal da área construída= R$ 370,00
Valor da multa = 370,00 x 5% x 62 = R$1.147,00
Valor total (soma das multas pelas irregularidades): R$ 1.535,50 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).
CONCLUSÕES:
Relembrando que, com a atual norma a multa total seria de R$7.677,50 (sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Com a redação proposta no presente Projeto de Lei, este valor é reduzido para R$ 1.535,50 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).
Passemos agora para um exemplo de uma casa construída em um Conjunto Habitacional popular de nossa cidade.
EXEMPLO C – CÁLCULOS UTILIZANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2019, COM REDAÇÃO ATUAL:
EXEMPLO TENDO COMO BASE
Área irregular área permeável faltante = 9,88m²
Área irregular de afastamento lateral = 0,55m²
Área irregular de taxa de ocupação excedente = 43,48m²
Preliminarmente, ressalto que, com o novo § 4º da presente proposta, irregularidades de até 1/20 da área construída não são considerados irregulares.
Reafirmo que, com o art. 2º-A proposto, a multa é calculada por tipo de irregularidade.
Na redação atual da Lei Complementar nº 226/2019, será feita a soma 9,88m² com 0,55m², com 43,48², totalizando 53,91m² de área irregular.
Após isso, verifica-se a tabela do Anexo Único e a multa será de 25%, por ser a área irregular maior que 50m2 e menor que 100m2.
Utilizando a fórmula e hipoteticamente tendo este imóvel o valor venal do metro quadro da construção igual a R$ 715,98 (setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), se tem:
Fórmula prevista na Lei (Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x Percentual específico x metragem da área construída irregular).
Multa= 715,98 x 25% x 53,91
Multa=R$ 9.649,62.
Neste exemplo não há dobra da multa, pois a taxa de permeabilidade é maior que 5% e o percentual de taxa de ocupação é inferior a 80%.
Resultado final: R$ 9.649,62 (nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
EXEMPLO C – CÁLCULOS UTILIZANDO A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2019:
Assim, no caso temos:
Fórmula prevista na Lei (Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x Percentual específico x metragem da área construída irregular).
A multa é calculada por irregularidade.
Área irregular área permeável faltante = 9,88m²
Área irregular de afastamento lateral = 0,55m²
Área irregular de taxa de ocupação excedente = 43,48m²
Área irregular área permeável faltante = 9,88m²
Percentual a ser aplicado segundo a nova tabela 5%
Valor venal da área construída R$ 715,98
Valor da multa pelo afastamento frontal = 715,98 x 5% x 9,88= R$353,69
Área irregular de afastamento lateral = 0,55m²
Percentual a ser aplicado segundo a nova tabela é de 0%, uma vez que somente há multa para áreas acima de 1m²
Valor venal da área construída R$ 715,98
Valor da multa = 715,98 x 0% x 0,55 R$0,00
Área irregular de taxa de ocupação do excedente = 43,48m²
Percentual a ser aplicado segundo a nova tabela 5%
Valor venal da área construída R$ 715,98
Valor da multa = 715,98 x 5% x 43,48= R$1.556,54
Valor total (soma das multas pelas irregularidades): R$ 1.910,23 (um mil, novecentos e dez reais e vinte e três centavos).
CONCLUSÕES:
Relembrando com a atual norma, a multa total seria de R$9.649,62 (nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Com a redação proposta no presente Projeto de Lei, este valor é reduzido para R$ 1.910,23 (um mil, novecentos e dez reais e vinte e três centavos).
A disparidade nos valores demonstra que a atual redação configura uma situação que impede a lei de atingir seus objetivos, tornando possível somente aos possuidores de maiores recursos econômicos a possibilidade de regularizar um imóvel, configurando verdadeira violação ao fim social da propriedade.
Ressalte-se que, não há qualquer alteração nos requisitos para que um imóvel possa ser regularizado, ex vi estar o imóvel no zoneamento permitido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS - Lei Complementar nº 209 de 22/12/2017, abriguem usos conforme o zoneamento e que tenham ultrapassado os limites definidos para esses usos em no máximo 20% (vinte por cento) do coeficiente de aproveitamento, que não tenham atendido aos afastamentos frontal, lateral e de fundos exigidos pelas legislações municipais e federais, dentre outros. O que demonstra que continuará assegurado o direito de vizinhança com a presente proposição.
Outra importante modificação está na inclusão do parágrafo quarto ao art. 2º com o objetivo de não mais se considerar irregular a edificação cuja diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada. Esta alteração é baseada no §1º do art. 500 do Código Civil que utiliza também este parâmetro para considerar que uma venda de imóvel corresponde a metragem correta no cartório. É notório que os parcelamentos do solo, em especial mais antigos, possuem diferenças entre a área registrada e aquela efetivamente existentes.
Utilizando o mesmo parâmetro pequenos erros de metragem das construções não impediram que estas sejam declaras regulares.
“Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.”
Por fim acresce-se o art. 18-B para fomentar que os proprietários de imóvel de baixa renda também possam regularizar suas construções com o apoio da administração pública.
Diante do exposto, espero que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres vereadores, e ao ensejo manifesto apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de junho de 2023.
DUILIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Valor da Multa = Valor Venal do metro quadrado da área de construção x
Percentual específico x metragem da área construída irregular
PERCENTUAL
ÁREA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR
5%
1,00m² a 100,00m²
10%
101,00m² a 150,00m²
15%
151,00m² a 200,00m²
20%
251,00m² a 300,00m²
25%
301,00m² a 500,00m²
30%
acima de 501,00m²
Para obras embargadas, independente do tamanho da área irregular, o cálculo da multa deverá ser aferido através do produto entre o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor venal do metro quadrado da área de construção e da metragem da edificação que se encontrar irregular.
O valor venal da construção, a servir de base de cálculo, deverá ser o constante em guia do IPTU atualizada, e caso não haja informação sobre o valor venal da construção, será considerado o valor venal do terreno onde se encontra a edificação a ser regularizada.