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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº_________/2023.
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS A “FEIRA LIVRE DO BAIRRO JK”.
Art. 1º- Fica oficialmente reconhecido como de relevante interesse para o patrimônio cultural
imaterial a “Feira Livre do bairro JK”, localizada na praça Juscelino Kubitschek, no bairro JK, no
Município de Sete Lagoas/MG.
Parágrafo único: O reconhecimento previsto no caput deste artigo tem por objetivo resguardar a
proteção do patrimônio cultural municipal de acordo com a Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto
de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo o reconhecimento da feira livre do bairro JK como de
relevante interesse para o patrimônio cultural imaterial do município com intuito de estimular a
cultura em suas múltiplas manifestações.
Assim, estimular o governo municipal a apoiar, investir e incentivar a produção e a difusão
de manifestações culturais no espaço, enquanto território de sociabilidade popular, tendo em vista,
suas formas de expressões simbólicas e uma tradição urbana que resiste ao tempo e à modernidade.
Para que a cidadania seja plena, é necessário que ela se dê em todos os ambientes e situações
do cotidiano do cidadão, vislumbrando situações de lazer, de educação, de saúde, etc.
Considerando a importância do reconhecimento, cita-se os principais produtos ofertados
como artesanato, brinquedos, Caldos, Pastéis, Porções de Carne, Churrasquinho, Tropeiro, bebidas
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
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em geral, plantas de várias espécies.
Assim, o Projeto de Lei apresentado está em consonância com a Lei Municipal nº 7.266 de
31 de agosto de 2006.
O Projeto de Lei atende a competência municipal, a Lei Orgânica do Município de Sete
Lagoas, LOM, assim dispõe: Art. 35. Compete, privativamente ao Município: (...) II - legislar sobre
assuntos de interesse local;
A matéria em questão não encontra vedação ao estabelecida na LOM, que versa de iniciativa
privativa do Prefeito (art. 76 da LOM), nada obstando que o Poder Legislativo tenha iniciativa de
lei neste sentido, inclusive inúmeros projetos de lei foram aprovados e publicados, estando as leis
em vigência.
Sete Lagoas, 20 de junho de 2023.
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