br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 255/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FEIRA LIVRE DO BAIRRO JK”.
native_id124717

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO 68/20263 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 PROJETO DE LEI Nº_________/2023.
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE 
LAGOAS A “FEIRA LIVRE DO BAIRRO JK”.
Art. 1º- Fica oficialmente reconhecido como de relevante interesse para o patrimônio cultural 
imaterial a “Feira Livre do bairro JK”, localizada na praça Juscelino Kubitschek, no bairro JK, no
Município de Sete Lagoas/MG.
Parágrafo único: O reconhecimento previsto no caput deste artigo tem por objetivo resguardar a 
proteção do patrimônio cultural municipal de acordo com a Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto 
de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
 Sete Lagoas, 20 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo o reconhecimento da feira livre do bairro JK como de 
relevante interesse para o patrimônio cultural imaterial do município com intuito de estimular a 
cultura em suas múltiplas manifestações.
Assim, estimular o governo municipal a apoiar, investir e incentivar a produção e a difusão 
de manifestações culturais no espaço, enquanto território de sociabilidade popular, tendo em vista,
suas formas de expressões simbólicas e uma tradição urbana que resiste ao tempo e à modernidade.
Para que a cidadania seja plena, é necessário que ela se dê em todos os ambientes e situações
do cotidiano do cidadão, vislumbrando situações de lazer, de educação, de saúde, etc.
Considerando a importância do reconhecimento, cita-se os principais produtos ofertados 
como artesanato, brinquedos, Caldos, Pastéis, Porções de Carne, Churrasquinho, Tropeiro, bebidas 
 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
em geral, plantas de várias espécies.
Assim, o Projeto de Lei apresentado está em consonância com a Lei Municipal nº 7.266 de 
31 de agosto de 2006.
O Projeto de Lei atende a competência municipal, a Lei Orgânica do Município de Sete 
Lagoas, LOM, assim dispõe: Art. 35. Compete, privativamente ao Município: (...) II - legislar sobre 
assuntos de interesse local;
A matéria em questão não encontra vedação ao estabelecida na LOM, que versa de iniciativa 
privativa do Prefeito (art. 76 da LOM), nada obstando que o Poder Legislativo tenha iniciativa de 
lei neste sentido, inclusive inúmeros projetos de lei foram aprovados e publicados, estando as leis 
em vigência.
 
 Sete Lagoas, 20 de junho de 2023. 

open original →