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materia nº 302/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 302 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS APÓS TRATAMENTO INTENSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id124718

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-06-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.659460-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre o acompanhamento pela Rede Municipal de Saúde de pacientes oncológicos após tratamento intensivo, e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo traçar diretrizes para o acompanhamento de pacientes oncológicos que tenham concluído a fase de tratamento intensivo na rede pública de saúde.

Art. 2º - Após alta do tratamento intensivo, seja 2 ou 5 anos de tratamento, o paciente oncológico deverá ter acompanhamento permanente com exames de rotina e de imagem.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá implantar Unidades Regionais Oncológicas nos hospitais da rede municipal de saúde, bem como estabelecer parcerias, convênios, ajustes ou outros instrumentos jurídicos válidos que possam contribuir para o acompanhamento adequado dos pacientes oncológicos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







               Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                                justificativa

O presente anteprojeto tem por objetivo traçar diretrizes para o acompanhamento de pacientes oncológicos que tenham concluído a fase de tratamento intensivo.

A entrada para qualquer tratamento no SUS se dá pela Unidade Básica de Saúde - UBS. Mesmo com as leis dos 30 dias para diagnóstico do câncer e a lei dos 60 dias para início do tratamento o paciente aguarda em média 200 dias para ter o diagnóstico e iniciar o tratamento no SUS, de acordo com o Tribunal de Contas da União, comprometendo a vida do paciente. 

Após longa espera vem a angústia da duração do tratamento intensivo que leva em média 2 anos e meio entre cirurgia, quimioterapia, radioterapia. Passado esse período o paciente entra na fase de acompanhamento com o oncologista indo ao hospital para realizar exames de rotina e imagens.

Passados 5 a 10 anos o paciente recebe alta hospitalar devendo retornar à porta de entrada da Unidade Básica de Saúde para qualquer atendimento médico. Em casos de novas suspeitas deverá iniciar uma nova fila.

A implantação das Unidades Oncológicas Regionais tem por objetivo:

a) Aliviar os hospitais de tratamento de alta complexidade e assim aumentar a oferta de serviços para um novo paciente oncológico;

b) Melhorar a cobertura do rastreamento de câncer na população;

c) Contribuir para uma melhor qualidade de vida de pacientes oncológicos, uma vez que serão atendidos próximos de sua residência e assim criar um vínculo mais humanizado entre médico e paciente;

d) Minimizar o tempo de espera para início de tratamento;

e) O paciente será encaminhado para acompanhamento permanente por oncologista na Unidade Oncológica Regional e no caso de recidiva ou novo câncer deverá ser encaminhado ao hospital onde realizou o último tratamento e iniciar um novo.

Dessa maneira, será possível os hospitais atenderem com maior agilidade em menor tempo tendo em vista que a demanda será somente no período de tratamento intensivo. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Anteprojeto de Lei.

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