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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre o acompanhamento pela Rede Municipal de Saúde de pacientes oncológicos após tratamento intensivo, e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo traçar diretrizes para o acompanhamento de pacientes oncológicos que tenham concluído a fase de tratamento intensivo na rede pública de saúde.
Art. 2º - Após alta do tratamento intensivo, seja 2 ou 5 anos de tratamento, o paciente oncológico deverá ter acompanhamento permanente com exames de rotina e de imagem.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá implantar Unidades Regionais Oncológicas nos hospitais da rede municipal de saúde, bem como estabelecer parcerias, convênios, ajustes ou outros instrumentos jurídicos válidos que possam contribuir para o acompanhamento adequado dos pacientes oncológicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente anteprojeto tem por objetivo traçar diretrizes para o acompanhamento de pacientes oncológicos que tenham concluído a fase de tratamento intensivo.
A entrada para qualquer tratamento no SUS se dá pela Unidade Básica de Saúde - UBS. Mesmo com as leis dos 30 dias para diagnóstico do câncer e a lei dos 60 dias para início do tratamento o paciente aguarda em média 200 dias para ter o diagnóstico e iniciar o tratamento no SUS, de acordo com o Tribunal de Contas da União, comprometendo a vida do paciente.
Após longa espera vem a angústia da duração do tratamento intensivo que leva em média 2 anos e meio entre cirurgia, quimioterapia, radioterapia. Passado esse período o paciente entra na fase de acompanhamento com o oncologista indo ao hospital para realizar exames de rotina e imagens.
Passados 5 a 10 anos o paciente recebe alta hospitalar devendo retornar à porta de entrada da Unidade Básica de Saúde para qualquer atendimento médico. Em casos de novas suspeitas deverá iniciar uma nova fila.
A implantação das Unidades Oncológicas Regionais tem por objetivo:
a) Aliviar os hospitais de tratamento de alta complexidade e assim aumentar a oferta de serviços para um novo paciente oncológico;
b) Melhorar a cobertura do rastreamento de câncer na população;
c) Contribuir para uma melhor qualidade de vida de pacientes oncológicos, uma vez que serão atendidos próximos de sua residência e assim criar um vínculo mais humanizado entre médico e paciente;
d) Minimizar o tempo de espera para início de tratamento;
e) O paciente será encaminhado para acompanhamento permanente por oncologista na Unidade Oncológica Regional e no caso de recidiva ou novo câncer deverá ser encaminhado ao hospital onde realizou o último tratamento e iniciar um novo.
Dessa maneira, será possível os hospitais atenderem com maior agilidade em menor tempo tendo em vista que a demanda será somente no período de tratamento intensivo.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Anteprojeto de Lei.
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