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materia nº 303/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS PERIÓDICOS ESCOLARES FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS CONTENHAM MENSAGENS EDUCATIVAS ADVERTINDO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CIGARRO, NARGUILÉS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS ILÍCITAS.
native_id124719

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Aprovado — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 11-09-23
2023-09-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-06-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:22:14.831012-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023



Torna obrigatório que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder público municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.

Artigo 1º. Torna obrigatório a partir do ano de 2024 que todos os livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder público municipal aos alunos da rede pública de ensino municipal contenham mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.

Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                 Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

O anteprojeto de lei que visa garantir que nos materiais escolares, que em todos os livros, cadernos e demais periódicos escolares de doação do poder público municipal contenham mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas, bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias proibidas e comprovadamente prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes.

Torna obrigatório a partir do ano de 2024 que todos os materiais escolares fornecidos pelo poder público municipal adotem a medida que visa assegurar mais um canal de informação e alerta dos riscos gravíssimos e fatais que atingem a milhares de jovens e adolescentes na cidade de Sete Lagoas e no Brasil.

O Anteprojeto em questão visa garantir que informações fundamentais e necessárias estejam facilitadas e permanentes na vida dos milhares de estudantes da cidade de Sete Lagoas para prevenir e conscientizar da importância de não fazer uso de drogas por conta dos graves males que causam a saúde e ao desenvolvimento humano e intelectual.

Nesse sentido, conto com os nobres Pares para a aprovação deste importante anteprojeto de lei.



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