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materia nº 2747/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2747 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaREQUER À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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2023-06-27T12:34:46.738646-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro e Secretaria de Educação, solicitando que informe por qual motivo a Lei Federal LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não está sendo cumprida na íntegra,  bem como informe qual a previsão para o cumprimento. 

   

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 20 de Junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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