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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro e Secretaria de Educação, solicitando que informe por qual motivo a Lei Federal LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não está sendo cumprida na íntegra, bem como informe qual a previsão para o cumprimento.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 20 de Junho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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