anteprojeto de lei nº _________/2023
Institui o Serviço de Atendimento Especial Leve Amor, na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o “Serviço de Atendimento Especial Leve Amor”, destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições financeiras, de mobilidade ou de acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais, que se encontram debilitadas devido a tratamento médico dificultando e por vezes restringindo o acesso ao uso de equipamentos e mobiliários urbanos, desde que:
I- Encontrem-se em tratamento oncológico, ou hemofílicas, cadastradas e acompanhadas pelas equipes interdisciplinares das Supervisões Técnicas de Saúde do Município de Sete Lagoas;
Parágrafo único. Os tratamentos supramencionados no inciso “I” para efeitos da presente Lei, independe se o tratamento é temporário ou permanente, cabendo ao Gestor responsável ou Assistente Social do assistido o período de assistência.
Art. 2º O Serviço de Atendimento Especial Leve Amor terá sua regulamentação, execução, organização, controle e fiscalização realizados pela Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas ou outra responsável conforme determinação do executivo municipal.
Art. 3º O transporte será feito por veículos de passeio, sem necessidade de adaptações, para o transporte confortável e seguro de seus usuários e de um acompanhante, por meio de empresa ou cooperativa especializada na intermediação ou agenciamento de serviços de transporte individual de passageiros.
§ 1º. O transporte deverá ser disponibilizado pela contratada, ininterruptamente, durante 40 horas semanais, em horário flexível a ser determinado pela Coordenadoria de Saúde, no período compreendido entre 07:00 às 19:00 horas em dias úteis, devendo o veículo estar em condições adequadas de uso, possuir ar condicionado, capacidade para transporte de 5 pessoas (incluindo o motorista), em bom estado de conservação, com motorista devidamente habilitado, para uso exclusivo do Serviço Leve Amor, podendo esporadicamente, as equipes responsáveis, na ausência de Munícipes a serem transportados, utilizar o serviço nos demais deslocamentos correlatos ao Serviço Leve Amor.
§ 2º. O abastecimento, a manutenção e todas as demais despesas relativas aos veículos serão de responsabilidade da contratada.
§ 3º. Durante os períodos de manutenção dos veículos, a contratada deverá substituí-los por outro veículo, do mesmo padrão, de forma a não haver interrupção na disponibilidade dos mesmos.
§ 4º. Durante os períodos de afastamento dos motoristas (férias, doenças etc.), a contratada deverá substituí-los por outro motorista, de forma a não haver interrupção na disponibilidade dos mesmos.
§ 5º. Para efeitos da elaboração da proposta, deve se considerar uma quilometragem média mensal de 1.500 km por veículo.
Art. 4º. O Serviço de Atendimento Especial Leve Amor disponibilizará a seus usuários a modalidade de atendimento regular de transporte realizado através de uma programação de viagens fixas e regulares às pessoas que se enquadrem nos casos apresentados no artigo 1º inciso I, que estejam cadastradas nas Coordenadorias de Saúde do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Os limites e regras de utilização serão definidos em regulamento, que englobará as modalidades de atendimento previstas no “caput” deste artigo, podendo ser incluídas novas modalidades.
Art. 5º. A origem e o destino das viagens dos usuários deverão estar localizados dentro dos limites geográficos do Município de Sete Lagoas.
Art. 6º. Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação do Serviço Leve Amor ficará a cargo da Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas ou outra responsável conforme determinação do poder executivo municipal.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A criação de uma Lei destinada a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições financeiras, de mobilidade ou de acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais, que se encontram debilitadas devido a tratamento médico dificultando e por vezes restringindo o acesso ao uso de equipamentos e mobiliários urbanos é de suma importância para atender uma grande parcela da população sete-lagoana.
Nesta minha proposta, o transporte dessas pessoas será feito por veículos de passeio, sem necessidade de adaptações, para o transporte confortável e seguro de seus usuários e de um acompanhante, por meio de empresa ou cooperativa especializada na intermediação ou agenciamento de serviços de transporte individual de passageiros.
Assim, tendo em vista a relevância da matéria, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei.