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materia nº 2754/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2754 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaQUE SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO E CERTIFICADO POR VIA DOCUMENTAL A ESTE VEREADOR QUAL O NÚMERO DA LEI OU ATO NORMATIVO QUE CIENTIFICOU O PODER LEGISLATIVO E OFICIALIZOU O CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491000633/2017, REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE 07 MOTOCULTIVADORES COM RODAS E ENXADA ROTATIVA 720 MM AFER 72, A DIESEL E ENCANTERIRADOR PARA ROTATIVA, TOR MFG 943 GASOLINA 9HP< AQUISIÇÃO DE 07 BEBEDOUROS EM AÇO INOX, CAPACIDADE DE 100 LT/H COM 3 TORNEIRAS, AQUISIÇÃO DE 10 BANHEIROS QUÍMICOS (FEMININO E MASCULINO) COM ADAPTAÇÃO PARA LIGAR DIRETAMENTE NA REDE DE ESGOTO PÚBLICA, COM ALTURA DE 2,20M, LARGURA, 1,15M E COMPRIMENTO 1,15M, CONFORME CÓPIA DO CONVÊNIO EM ANEXO.
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REQUERIMENTO_________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, ouvida a casa e após trâmites regimentais, que seja enviado ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando que seja informado e certificado por via documental a este Vereador qual o número da Lei ou ato normativo que cientificou o Poder Legislativo e oficializou o convênio de saída nº 1491000633/2017, realizado entre o Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais para aquisição de 07 motocultivadores com rodas e enxada rotativa 720 mm afer 72, a diesel e encanterirador para rotativa, tor MFG 943 Gasolina 9HP< aquisição de 07 bebedouros em aço inox, capacidade de 100 lt/h com 3 torneiras, aquisição de 10 banheiros químicos (feminino e masculino) com adaptação para ligar diretamente na rede de esgoto pública, com altura de 2,20m, largura, 1,15m e comprimento 1,15m, conforme cópia do convênio em anexo.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Também é necessário verificar se houve ciência ao Poder Legislativo, conforme item b da cláusula terceira do contrato de convênio, além das previsões na Lei de Licitações, Decreto Estadual e Resolução Conjunta da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. 





Sala de Sessões, 19 de junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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