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materia nº 2758/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2758 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO PRESIDENTE DO SAAE, SOLICITANDO QUE INFORME EM CONSONÂNCIA COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), SE O SETOR DE ATENDIMENTO DO SAAE VEM SOLICITANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AO CIDADÃO QUE DESEJA OBTER SEGUNDA VIA DE CONTA OU INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIALIZADOS OU NÃO.
native_id124750

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T13:48:16.219511-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente do SAAE, solicitando que informe em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), se o setor de atendimento do SAAE vem solicitando documento de identificação ao cidadão que deseja obter segunda via de conta ou informações sobre débitos judicializados ou não. 



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 21 de Junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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