texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente do SAAE, solicitando que informe em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), se o setor de atendimento do SAAE vem solicitando documento de identificação ao cidadão que deseja obter segunda via de conta ou informações sobre débitos judicializados ou não.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 21 de Junho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
open original →