br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 2759/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2759 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO PRESIDENTE DO SAAE, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE AO GABINETE DESTE VEREADOR, O VALOR ARRECADADO COM A COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA, NOS ÚLTIMOS 02(DOIS) ANOS. SOLICITO AINDA QUE, INFORME O EMBASAMENTO LEGAL PARA TAL COBRANÇA. POR FIM, SOLICITO QUE INFORME SE A COBRANÇA É REALIZADA TANTO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA POR MEIO FÍSICO QUANTO PARA O MEIO DIGITAL.
native_id124751

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T13:48:16.235659-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente do SAAE, solicitando que encaminhe ao gabinete deste vereador, o valor arrecadado com a cobrança de taxa de emissão de segunda via, nos últimos 02(dois) anos. Solicito ainda que, informe o embasamento legal para tal cobrança. Por fim, solicito que informe se a cobrança é realizada tanto para emissão de segunda via por meio físico quanto para o meio digital.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  

Sala de Sessões, 21 de Junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

open original →