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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente do SAAE, solicitando que encaminhe ao gabinete deste vereador, o valor arrecadado com a cobrança de taxa de emissão de segunda via, nos últimos 02(dois) anos. Solicito ainda que, informe o embasamento legal para tal cobrança. Por fim, solicito que informe se a cobrança é realizada tanto para emissão de segunda via por meio físico quanto para o meio digital.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 21 de Junho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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