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materia nº 2765/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2765 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaO VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES, ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATERMOS SOBRE A PELOM Nº 01/2021 (E SUBSTITUTIVO), EM DATA A SER DESIGNADA, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES, REPRESENTANTES DO SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTARQUIA SAAE E DEMAIS INTERESSADOS.
native_id124767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-07-04 Aguardando Audiência Pública — —
2023-07-04 Aguardando Audiência Pública — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T13:48:16.338086-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2023



Excelentíssimo Senhor Presidente,                                                                  

Excelentíssimos Senhores Vereadores 



	O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES, ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATERMOS SOBRE A PELO Nº 01/2021 (E SUBSTITUTIVO), EM DATA A SER DESIGNADA, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES, REPRESENTANTES DO SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTARQUIA SAAE E DEMAIS INTERESSADOS.



JUSTIFICATIVA



Foi proposta a Emenda à Lei Orgânica do Município, de nº 01/2021, bem como o substitutivo, que trata de autorização para abastecimento de água, tratamento de esgoto, lixo, serviços de iluminação pública e domiciliar. A proposta de emenda à LOM trata da autorização de disponibilização dos serviços mencionados, independente da regularização. Tal situação precisa ser discutida, de forma a encontrar os melhores meios de garantia dos direitos essenciais e garantia da dignidade, sem que isso venha a infringir a legislação vigente. 

Nesse sentido, peço a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.



Sete Lagoas, 21 de junho de 2023



Vereador Janderson Avelar

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