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REQUERIMENTO Nº ____/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES, ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATERMOS SOBRE A PELO Nº 01/2021 (E SUBSTITUTIVO), EM DATA A SER DESIGNADA, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES, REPRESENTANTES DO SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTARQUIA SAAE E DEMAIS INTERESSADOS.
JUSTIFICATIVA
Foi proposta a Emenda à Lei Orgânica do Município, de nº 01/2021, bem como o substitutivo, que trata de autorização para abastecimento de água, tratamento de esgoto, lixo, serviços de iluminação pública e domiciliar. A proposta de emenda à LOM trata da autorização de disponibilização dos serviços mencionados, independente da regularização. Tal situação precisa ser discutida, de forma a encontrar os melhores meios de garantia dos direitos essenciais e garantia da dignidade, sem que isso venha a infringir a legislação vigente.
Nesse sentido, peço a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Sete Lagoas, 21 de junho de 2023
Vereador Janderson Avelar
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