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materia nº 2766/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2766 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO E AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA OS CONTRATOS ABAIXO RELACIONADOS E QUE INFORME A PREVISÃO EM QUE O MESMO NELE ESTARÁ: CENTRO DE NUTRIÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. e EMC TECNOLOGIA LTDA.
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2023-07-06T13:48:16.250919-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência os contratos abaixo relacionados e que informe a previsão em que o mesmo nele estará:  



Contratação direta no valor de R$ 1.396,00 (um mil, trezentos e noventa e seis reais), com a empresa CENTRO DE NUTRIÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., inscrita no CNPJ: 28.218.208/0001-09, na modalidade Inexigibilidade, cujo objeto é a participação de servidores no congresso brasileiro de nutrição comportamental, na atuação da alimentação escolar, desafios, como obesidade infantil, seletividade alimentar e alimentação no transtorno do espectro autista, conforme requerido pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura;



Processo Licitatório nº 040/2021, Adesão, torna público aos interessados a celebração do seguinte instrumento: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2021, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa EMC TECNOLOGIA LTDA. O contrato originário, celebrado entre as partes em 11 de maio de 2021, cujo objeto é a locação de equipamentos de informática visando atender a demanda da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data de 12/05/2023 e termo final a data de 12/05/2024, bem como sofrerá acréscimo no quantitativo em relação ao item “02”, passando de 30 (trinta) para 37 (trinta e sete) “Microcomputador - Tipo II”, no item “03”, passando de 60 (sessenta) para 75 (setenta e cinco) “Monitor - Tipo I” e no item “04”, passando de 30 (trinta) para 37 (trinta e sete) “Notebook - Tipo I”. ASSINATURA: 30/05/2023. ASSINANTES: Município de Sete Lagoas: Duílio de Castro Faria; Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social.

























JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público. 



Sala de Sessões, 22 de Junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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