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materia nº 2767/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2767 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA O CONTRATO ABAIXO RELACIONADO E QUE INFORME A PREVISÃO EM QUE O MESMO NELE ESTARÁ: ARGUS CIENTÍFICA LTDA.
native_id124779

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T13:48:16.268649-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência o contrato abaixo relacionado e que informe a previsão em que o mesmo nele estará:  



O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, nos autos do Processo Licitatório nº 047/2021, Pregão Eletrônico nº 034/2021, que tem como objeto a Contratação de serviços especializados em fornecimento de kits reagentes para laboratório, com equipamentos em comodato, torna público aos interessados o 2º Termo Aditivo, que tem como objeto prorrogar o prazo do contrato, por 02 (dois) meses, o Contrato nº 034/2023. O valor global do presente Contrato é de R$ 316.833,75 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e ARGUS CIENTÍFICA LTDA;





 















JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público. 



Sala de Sessões, 22 de Junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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