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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência o contrato abaixo relacionado e que informe a previsão em que o mesmo nele estará:
O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, nos autos do Processo Licitatório nº 047/2021, Pregão Eletrônico nº 034/2021, que tem como objeto a Contratação de serviços especializados em fornecimento de kits reagentes para laboratório, com equipamentos em comodato, torna público aos interessados o 2º Termo Aditivo, que tem como objeto prorrogar o prazo do contrato, por 02 (dois) meses, o Contrato nº 034/2023. O valor global do presente Contrato é de R$ 316.833,75 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e ARGUS CIENTÍFICA LTDA;
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público.
Sala de Sessões, 22 de Junho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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