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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providências junto a Secretaria de Saúde e ou órgão competente, para que adquira exame toxicológico e disponibilize gratuitamente a categoria de motorista que precisa renovar a CNH – Categoria C,D, E.
JUSTIFICATIVA: O presente pedido se fundamenta ante a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os motoristas habilitados na categoria C, D e E. Logo, tal aquisição demonstraria apoio e incentivo a categoria. Para tanto, pode o Poder Executivo regulamentar os critérios para fazer jus a gratuidade do exame, tais como: residência no Município; CNH emitida em Sete Lagoas, etc.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2023
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