Projeto de Lei Nº __/2023
INSTITUI O PROGRAMA CESTA ESCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1° Fica instituído o Programa Cesta Escola no Município de Sete Lagoas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e destinado a permitir a permanência nas escolas de crianças e adolescentes, filhos ou dependentes de famílias carentes.
Art. 2º São objetivos do Programa Cesta Escola:
I - combater o trabalho infantil;
II - evitar a evasão escolar e a repetência;
III - elevar o bem-estar de famílias carentes, com filhos ou dependentes em idade escolar entre 06 e 14 anos;
IV - incentivar a escolarização dos filhos ou dependentes;
V - desenvolver ações complementares de caráter sócio-educativo.
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Cesta Escola: o benefício concedido a famílias carentes nos termos da Lei, o qual consiste no fornecimento de uma cesta básica de produtos alimentícios não perecíveis;
II - Crianças e adolescentes: os filhos e dependentes com idade entre 06 e 14 anos, com matrícula e frequência regular nas escolas de ensino fundamental.
Art. 4º São famílias carentes aquelas que se enquadrarem nos seguintes critérios, cumulativamente.
I - renda familiar até o limite de dois salários mínimos;
II - filhos ou dependentes com idade entre 06 e 14 anos;
III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula de todos os seus dependentes com idade entre 06 e 14 anos em escola pública de ensino fundamental;
IV - tempo mínimo de cinco anos de residência no Município de Sete Lagoas;
V - comprovação de que os membros da família em idade de trabalho encontram-se cadastrados no SINE, ou instituição similar, no caso dos desempregados.
§ 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo a sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2º Serão computados como renda os valores concedidos a seus membros que usufruam de outros programas tais como previdência social, seguro-desemprego, renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais ou municipais de complementação pecuniária.
§ 3º A condição de dependente será comprovada mediante documento hábil ou justificação administrativa, feita pelo interessado junto à Comissão Gestora do Programa Cesta Escola, que avaliará caso a caso.
§ 4º As informações prestadas pelas famílias serão mantidas em sigilo, mas a Comissão Gestora do Programa Cesta Escola poderá aferir a veracidade das declarações por todos os meios legais, podendo requisitar informações complementares, proceder as entrevistas, sindicâncias e diligências necessárias.
§ 5º Será excluído do benefício pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagem.
§ 6º Sem prejuízo da sanção penal cabível, o responsável pela família que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar a restituição integral do valor das Cesta Escola que lhe forem fornecidas, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, corrigido com base nos índices oficiais.
§ 7º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que insira ou faça inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa Cesta Escola aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro do benefício concedido, corrigido com base nos índices oficiais de atualização.
§ 8º O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiária do Programa Cesta Escola, levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
§ 9º A prova de tempo de residência far-se-á através de comprovante de endereço, comprovante .de inscrição no cadastro eleitoral ou outro meio similar, não se admitindo a declaração firmada por terceiros, salvo se emitida por autoridade legitimamente constituída ou m- reconhecida.
Art. 5º Para se inscrever no Programa Cesta Escola, o representante da família interessada, além dos documentos que comprovem os requisitos estabelecidos no art. 4º desta Lei, deverá apresentar cópia de carteira de identidade, do CPF e da carteira profissional de cada um dos demais componentes da unidade nuclear a que se refere o § 1º do mesmo artigo.
Art. 6º Fica instituída no âmbito do Município de Sete Lagoas a Comissão Gestora do Programa Cesta Escola - CGPCE, que se incumbirá da elaboração e gerenciamento do Programa.
Parágrafo Único - A Comissão Gestora do Programa - Cesta Escola compõe-se de agentes públicos efetivos, sob a coordenação do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com o objetivo de:
I - definir as metas do programa, bem como as ações complementares de caráter sócio-educativo que serão complementadas inclusive junto às famílias;
II - detalhar a operacionalização do Programa Cesta Escola;
III - avaliar o andamento do PCE, promovendo os ajustes necessários;
IV - emitir relatórios sobre as atividades do PCE, bem como dos resultados obtidos através das ações complementares;
V - praticar todos os atos necessários à correta aplicação da Lei.
Art. 7º Cada o Programa Cesta Escola contará com o auxílio de quatro agentes públicos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único O ocupante da função de Agente do Programa Cesta Escola - APCE será escolhido, preferentemente dentre pessoas que possuam conhecimento do local, residentes nas áreas de atuação, ou outras que venham a ser criadas.
Art. 8° - Cumpre à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a aquisição de alimentos destinados ao atendimento das metas do Programa Cesta Escola.
Art. 9° - O apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Programa Cesta Escola será prestado pelo pessoal lotado na Controladoria Geral do Município.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir cartão magnético, de uso pessoal e intransferível, para concessão do benefício Cesta Escola de que trata esta lei e para atendimento a programas de assistência social do município.
§ 1º Os valores dos benefícios de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
§ 2º Os benefícios a que alude o caput deste artigo ficam limitados aos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual para correspondentes finalidades.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas - CDL para implementação do cartão magnético.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, que visa a instituição do programa Cesta Escola, que tem o objetivo de prover recursos para melhor alimentação e nutrição das crianças e adolescentes em idade escolar, oriundas de famílias com poucos recursos financeiros.
Assim sendo, o rendimento escolar de crianças e adolescentes poderá ser aumentado caso elas tenham o acesso adequado à alimentação de qualidade e compatíveis com pessoas em crescimento. Além disso, a saúde dessas pessoas será robustecida, incrementando sua qualidade e vida e bem estar.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Sete Lagoas, 22 de junho de 2023.
__________________________________________
Caio Valace
Vereador