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Projeto de Lei Nº __/2023
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NAS VIAS DE SETE LAGOAS COM MENOS DE SETE METROS DE LARGURA.
Art. 1º - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos de grande porte, com 3 (três) eixos ou mais, nas vias de circulação com manos de 7 (sete) metros de largura e no Centro do Município de Sete Lagoas.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte ficará responsável em adequar a sinalização viária e informar ostensivamente aos motoristas sobre o conteúdo desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa evitar que veículos de grande porte transitem nas vias centrais e nas vias mais estreitas, porque deterioram rapidamente a pista asfáltica e atrapalham a circulação dos demais veículos, gerando lentidão no trânsito. Assim sendo, deve-se proibir que veículos maiores circulem em locais sensíveis, como no Centro e em vias menores.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Sete Lagoas, 22 de junho de 2023.
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Caio Valace
Vereador
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