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materia nº 257/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, DO TRÂNSITO E TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id124798

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-16 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2024-02-16 INSTRUÍDO — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº __/2023

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NAS VIAS DE SETE LAGOAS COM MENOS DE SETE METROS DE LARGURA.

Art. 1º - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos de grande porte, com 3 (três) eixos ou mais, nas vias de circulação com manos de 7 (sete) metros de largura e no Centro do Município de Sete Lagoas.

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte ficará responsável em adequar a sinalização viária e informar ostensivamente aos motoristas sobre o conteúdo desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



JUSTIFICATIVA

 O presente projeto visa evitar que veículos de grande porte transitem nas vias centrais e nas vias mais estreitas, porque deterioram rapidamente a pista asfáltica e atrapalham a circulação dos demais veículos, gerando lentidão no trânsito. Assim sendo, deve-se proibir que veículos maiores circulem em locais sensíveis, como no Centro e em vias menores.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

Sete Lagoas, 22 de junho de 2023.



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Caio Valace

Vereador

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