Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE
FORMAÇÃO PERMANTE EM RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E
DIREITOS HUMANOS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE
SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica criada a “política pública municipal de formação permanente em relações étnico racial
e direitos humanos”, que passa a ser obrigatória de forma anual aos Guardas Civis Municipais de
Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos da política pública de formação:
I - Promoção de formação visando o combate ao racismo;
II - Valorização de medidas educativas para promoção da equidade racial;
III - Promover a valorização do servidor público por meio de aperfeiçoamento profissional;
VI – Erradicar o tratamento discriminatório nas abordagens;
VII - Adequação de condutas de agentes de segurança pública em relações étnico raciais e direitos
humanos.
Art. 3º - Deverá ser abordada as seguintes temáticas, dentre outras:
I - injúria racial (Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940); Estatuto da Igualdade Racial (Lei
12288/2010); Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a política municipal
de promoção da igualdade racial – PMPIR;
II - racismo e homofobia (Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989);
III - violência doméstica e familiar praticada contra a mulher (Lei n. 11.340, de 07 de agosto de
2006);
IV - violação dos direitos da criança e do adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);
I - violação dos direitos da pessoa idosa (Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003);
VI - violação dos direitos da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015)
Art. 4º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os servidores da Guarda Civil que participarem
do curso de formação em direitos humanos e relações étnico-raciais, o direito para fins de
progressão da qual trata a Lei 192/2016.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do guarda civil municipal e suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem por objetivo que o ente público institua uma agenda de políticas
públicas voltadas para formação e qualificação profissional de servidor de forma contínua em pautas
humanitárias.
Incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate a preconceitos nos processos
de formação e aperfeiçoamento desses agentes tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas,
contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da
sociedade sete-lagoana.
Trata-se de ampliar as possibilidades de atendimento com conhecimento prévio que exige tal
mister, para garantia do servidor e da população no atendendo a demandas correlatas as temáticas.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
O Proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V,
Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
LOM. Art. 39 Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao Município:
III - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei;
A guarda civil municipal foi criada por LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001, e segue o regimento interno próprio estabelecido pelo DECRETO Nº 2872 DE 23 DE MAIO DE 2003,
APROVA REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REGULAMENTA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
O desenvolvimento deve atender a todas as vertentes para atingir os objetivos traçados pela
Constituição Federal, atingindo principalmente o bem-estar social, conforme Constituição:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Justifica-se o presente a necessidade de oferecer infraestrutura aos agentes da Guarda
Municipal, os quais desempenham função por demais importante a sociedade sete-lagoana. Sendo
fundamental engajar agentes de segurança na luta antirracista e direitos humanos.
Ressalta-se que já é de autoria do subscrevente a emenda que resultou em recurso orçamentário
para execução do proposta para o ano de 2023, incluída na ação 2677, prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentária (Lei nº 9.378 de 2022) AÇÃO: 2677 Gestão dos Serviços da Guarda Municipal TIPO AÇÃO:
Atividade NOVA/ ANDAMENTO: Andamento Projeto Prioritário Apoiar as atividades da Guarda Municipal,
(…). Implantação e curso permanente de formação antirracista e defesa dos direitos humanos, incluindo
neste aspecto a Lei Maria da Penha, como instrumento permanente de atualização e humanização dos
agentes de segurança civis.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2023.