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materia nº 2770/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2770 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaREQUER, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADO A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA INFORMADO AOS NOBRES PARES O NÚMERO PROCESSUAL DA DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOLICITADO NO OFÍCIO 201/2023 E REQUERIMENTOS 1805/2023, 2343/2023, 2363/2023 NO QUAL NÃO FORAM RESPONDIDOS, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR SIGNATÁRIO, DESTINADO À VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 44, §1º E 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA, ALÉM DO ARTIGO 50, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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REQUERIMENTO _________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviado a Presidência desta Casa Legislativa, para que seja informado aos nobres pares o número processual da distribuição do Mandado de Segurança solicitado no ofício 201/2023 e requerimentos 1805/2023, 2343/2023, 2363/2023 no qual não foram respondidos, ambos de autoria do Vereador signatário, destinado à Vossa Excelência, solicitando o cumprimento do artigo 44, §1º e 46, parágrafo único da Lei Orgânica, além do artigo 50, §2º da Constituição Federal. 

	Os requerimentos, assim que são aprovados pela Plenário dos Vereadores, deixa de ser uma proposição individual e passa a ser uma proposição da Casa, sendo necessário que o Presidente tome providências, sob pena de crime de responsabilidade, tal qual os secretários.

	A Lei Orgânica é clara ao estipular que sejam tomadas providências pelo Presidente da Casa, caso este entenda necessário. Contudo, a Constituição é clara ao afirmar a responsabilidade do Secretário, caso este não o faça no prazo determinado.

	Portanto, é necessário que o número do mandado de segurança seja disponibilizado, bem como qual a providência foi adotada, caso o primeiro pedido não tenha sido atendido, sob pena de Vossa Excelência também incorrer em crime de responsabilidade. 

	

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente, sobre qual a atitude vai ser tomada.

Existe um princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Também não se pode alegar o descumprimento da lei, alegando que não a conhece. Essa é a redação clara do artigo 3º previsto no Decreto-Lei nº 4.657/42, que possui aplicação em todo o ordenamento jurídico. 

A justificativa para que um Secretário deixe de responder a um requerimento da Câmara dos Vereadores deve ser apurada, conforme determina a Lei Orgânica e a Constituição Federal.

Quando o Secretário não responde um requerimento que está assinado por um ou alguns Vereadores e que foi aprovado pela Casa, ele não deixa de responder somente ao solicitante, mas sim a toda a Câmara Legislativa, que tem como papel principal a fiscalização dos atos do Poder Executivo. 

O desrespeito é com o Poder como um todo e não somente com o Vereador solicitante. E, conforme o artigo 50 do Regimento Interno, compete ao Presidente a representação legal da Câmara, seja nas relações internas, externas ou em juízo, cabendo a ele a execução das deliberações em plenário. Ou seja, se o plenário, que é o órgão máximo desta casa, deliberou sobre o requerimento, cabe ao Presidente fiscalizar e fazer cumprir as normas regimentais e os prazos, zelar pelo prestígio da Câmara Municipal e dignidade de seus membros.

Portanto, diante dos indicativos acima, com a finalidade de preservar o bom andamento da Câmara, solicita a informação de qual a providência está sendo tomada para sanar as irregularidades e estabelecer a ordem, conforme disposição regimental.







Sala de Sessões, 05 de Junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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