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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
ASSEGURA O LIVRE ACESSO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADO DE
CÃO-GUIA E CÃO DE AUXÍLIO A LOCAL
PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica assegurado a pessoa com deficiência o direito de ingressar e de permanecer,
acompanhado de seu cão-guia e cão de auxílio, em local público ou privado, no município de Sete
Lagoas, em meio de transporte público ou privado, em estabelecimento comercial ou industrial, de
serviços de saúde, observadas as disposições definidas nesta Lei.
§1º - Considera-se pessoa com deficiência para os fins dessa lei a definição da Lei Federal 13.146,
de 6 de julho de 2015.
§2º- Considera-se guia de assistência o cão que conduz a pessoa com deficiência visual, e cão
de auxílio aquele empregado nas atividades de recuperação/manutenção física e/ou mental.
Art. 2º - Para o efetivo exercício do direito de que trata o art. 1º desta Lei, o usuário do cão de
auxílio ou cão guia deverá portar carteira de vacinação atualizada do cão.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator às seguintes
penalidades, respeitada a ampla defesa e contraditório:
I - Advertência, com a notificação do responsável;
II - A cobrança de multa no importe de 05 (cinco) salários mínimos vigentes, à data do fato.
III - O valor da multa será devido em dobro, a cada reincidência, com base na última penalidade
aplicada.
IV - Suspensão do Alvará de Licenciamento para o infrator na terceira constatação.
Parágrafo Único – Toda arrecadação decorrente da infração mencionada no Art. 3º, será
destinada ao Fundo Municipal do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir norma de postura municipal que
trata do acesso a pessoa com deficiência o direito de ingressar e de permanecer, acompanhado de
seu cão de auxílio ou cão-guia, em local público ou privado, em meio de transporte público ou
privado, em estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de saúde.
Em segundo, principalmente, conscientizar toda população a importância do cão-guia
para auxílio e autonomia das pessoas com deficiência visual, e legislar sobre a inclusão do cão de
assistência que a Lei Federal Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 em vigor não contempla. A
referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 5.904, de 21 de setembro de 2006.
A normativa em âmbito municipal traz a necessidade de impor o conhecimento dessa
normativa, para que não haja discriminação ou situação vexatória, com as pessoas que necessitem
ingressar e permanecer nos locais acompanhadas de um cão de assistência ou cão-guia.
A instituição da lei passa a ser imposição já que, ainda existe resistência com relação à
entrada de cães-guias em estabelecimentos e principalmente em aplicativos de transporte,
transporte privado, transporte público e restaurantes.
Vale ressaltar que é competência municipal legislar sobre as posturas locais: Conforme
previsão Constitucional, dispõe o Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, LOM, assim dispõe: Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
(...) II - legislar sobre assuntos de interesse local;(..)
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
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