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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, que ouvida a Casa, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde, solicitando que informe qual a data prevista para o início dos pagamentos do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATIVA: É certo que esses agentes, ao realizarem visitas domiciliares para acompanhamento, monitoramento e conscientização de doenças, estão expostos à diversos riscos à saúde.
As recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, passaram a reconhecer o adicional de insalubridade a esses agentes, até mesmo sem a realização de perícia técnica, porém os nossos agentes comunitários ainda não recebem o benefício, mesmo já havendo previsão legal através da lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 26 de Junho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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