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materia nº 2797/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2797 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaREQUER, QUE OUVIDA A CASA, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE INFORME QUAL A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DOS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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2023-07-06T13:48:16.321432-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, que ouvida a Casa, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde, solicitando que informe qual a data prevista para o início dos pagamentos do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.

JUSTIFICATIVA: É certo que esses agentes, ao realizarem visitas domiciliares para acompanhamento, monitoramento e conscientização de doenças, estão expostos à diversos riscos à saúde. 

As recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, passaram a  reconhecer o adicional de insalubridade a esses agentes, até mesmo sem a realização de perícia técnica, porém os nossos agentes comunitários ainda não recebem o benefício, mesmo já havendo previsão legal através da lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Sala de Sessões, 26 de Junho de 2023.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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