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materia nº 264/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADO DO LOTEAMENTO “CIDADE JARDIM ARIZONA”.
native_id124911

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-08-30 Redação Final F —
2023-08-25 Aguardando Parecer F —
2023-08-24 Aprovado 2º Turno F —
2023-08-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 22/08/2023
2023-08-11 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 15/08/2023
2023-08-10 INSTRUÍDO — —
2023-08-08 Aguardando Parecer — —
2023-08-08 INSTRUÍDO — —
2023-07-31 Aguardando Parecer — —
2023-07-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T12:00:46.298193-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-08-15T12:28:27.876385-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2023.





DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADO DO LOTEAMENTO “CIDADE JARDIM ARIZONA”.





Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar o patrimônio dominial do Município de Sete Lagoas, o trecho não implantado de via pública (antiga Avenida da Cidade), entre as quadras 53 e 54 do loteamento “Cidade Jardim Arizona”, medindo 378,83 m2, com os seguintes limites e confrontações: frente de 11,32m com a rua Maria Tanure, lado direito 32,59m + 12,43m com lote 08 e parte do lote 04, lado esquerdo 31,52m + 14,14m com lote 01 e parte do lote 02, e fundos 4,33m com o lote 02, conforme croqui e memorial descritivo, que fazem parte integrante desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



















































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº      /2023.



DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADO DO LOTEAMENTO “CIDADE JARDIM ARIZONA”.



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende desafetar área destinada a abertura de via pública, não implantado, (antiga Avenida da Cidade), entre as quadras 53 e 54 do loteamento “Cidade Jardim Arizona”, passando a integrar o patrimônio dominial do Município de Sete Lagoas.



Trata-se de lote urbano e irregular com área total de 378,83m2, conforme croqui anexo, localizado na Rua Maria Tanure, nº 19, no bairro Jardim Arizona, cujo parcelamento, com área total de 921.986,00m2, foi devidamente registrado sob o nome de “Bairro Cidade Jardim Arizona”.



Vale destacar que o referido parcelamento foi aprovado pela Prefeitura em 20/06/1963 e aos 06 de setembro do mesmo ano, a área foi transformada em loteamento, conforme registro nº 18, do Livro8 – Auxiliar, fls. 349 a 352, de acordo com informações contidas na própria matrícula do imóvel.



Cumpre salientar que o lote, objeto do pedido de regularização, foi doado ao Senhor Cláudio Antônio dos Reis Costa de forma tácita, embora devidamente cadastrado junto à Superintendência de Rendas Imobiliárias sob o índice cadastral n° 02.27.01.053.0045.001 e junto ao SAAE, sob o código de Ligação n° 30541-7, ambos em nome do donatário.



Pondera-se que o referido lote, encontra-se localizado em via pública, conforme denota-se de croquis emitidos pela Prefeitura. No entanto, para fins de cadastro e tributação, o lote irregular com uma área de 333,00m2, foi anexado à Quadra 53.



Contudo, a Avenida prevista no projeto original de parcelamento do solo, não chegou a ser implementada por completo. Logo, faz-se necessária a retificação do registro do referido loteamento, a fim de incorporar o lote ao parcelamento já existente. 



Ressaltamos que, conforme o Procedimento 7936/2022, o referido lote é objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, decorrente do procedimento administrativo acima citado, cujo objeto é a legitimação de título a Elizabeth Souza Rocha e Cláudio Antônio dos Reis Costa, ocupantes do imóvel em questão.



Contudo, por se tratar de área destinada a abertura de via pública quando da aprovação do loteamento em questão, o imóvel resta como de titularidade do Município de Sete Lagoas, sendo necessária sua desafetação para bem dominial do patrimônio público municipal, em observância ao disposto no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990:



“Art. 31. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.



(...)”



Cumpre destacar que a legislação municipal que disciplina a regularização fundiária, Lei Complementar nº 154/2012, em seu art. 19, autoriza o Poder Executivo Municipal a descaracterizar bem de uso comum do povo e de uso especial, constituídos por áreas ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de atender o programa, desde que devidamente atestada e comprovada a necessidade pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária.



Já na hipótese da Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda, a obrigatoriedade de tramitação de projeto de lei que autorize a desafetação de bem público no âmbito do Município de Sete Lagoas permanece. 



É importante esclarecer que, apesar do artigo 71 da Lei Federal nº 13.465/2017 estabelecer a dispensa da desafetação para fins de Reurb, a legislação municipal acima citada ainda está vigente, sendo imprescindível a autorização legislativa.



Nesse ponto, ressaltamos que está em andamento nos setores técnicos do Poder Executivo Municipal estudos para a revisão da legislação que trata de regularização fundiária urbana (LC 154/2012), bem como da redação atual do art. 31 da LOM, no intuito de adequá-los aos ditames da Lei Federal nº 13.465/17.



Diante da importância desse instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



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