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materia nº 265/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id124917

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-17 Redação Final F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-11-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 03/12/2024
2024-11-22 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-05-14 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-29 Aguardando Parecer — —
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.551749-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-11-26T11:51:01.310784-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL 
E DEMAIS CRIMES CONTRA A 
DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA 
SEXUAL NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE 
LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e 
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à 
Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta do 
Município de Sete Lagoas, a ser comemorada, anualmente, na última semana de 
novembro data que coincide com o Dia Internacional para a Eliminação da 
Violência Contra as Mulheres.
Parágrafo único: A data comemorativa prevista no caput deste artigo tem a 
finalidade de promover:
I - Prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a 
dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades 
abrangidos por esta Lei;
II – incentivar a capacitação permanente dos agentes públicos para o 
desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, 
à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta 
Lei;
III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os 
comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a 
dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e 
à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a 
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para 
a sua repressão.
IV – disseminação de canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio sexual 
e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência 
sexual aos atores envolvidos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 27 de abril de 2023.
 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir Semana Municipal de 
Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra 
a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, Direta e 
Indireta do Município de Sete Lagoas.
No dia 03 de abril de 2023, foi sancionada pelo Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva, e publicada a Lei Federal 14.540/2023 que institui o programa de 
prevenção e enfretamento ao assedio sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual 
e À Violência Sexual no âmbito da administração pública, direita e indireta, federal, 
estadual, distrital e municipal. 
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 27 de abril de 2023.

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