texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL
E DEMAIS CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA
SEXUAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à
Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta do
Município de Sete Lagoas, a ser comemorada, anualmente, na última semana de
novembro data que coincide com o Dia Internacional para a Eliminação da
Violência Contra as Mulheres.
Parágrafo único: A data comemorativa prevista no caput deste artigo tem a
finalidade de promover:
I - Prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a
dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades
abrangidos por esta Lei;
II – incentivar a capacitação permanente dos agentes públicos para o
desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção,
à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta
Lei;
III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os
comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a
dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e
à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a
Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para
a sua repressão.
IV – disseminação de canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio sexual
e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência
sexual aos atores envolvidos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra
a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, Direta e
Indireta do Município de Sete Lagoas.
No dia 03 de abril de 2023, foi sancionada pelo Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva, e publicada a Lei Federal 14.540/2023 que institui o programa de
prevenção e enfretamento ao assedio sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual
e À Violência Sexual no âmbito da administração pública, direita e indireta, federal,
estadual, distrital e municipal.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2023.
open original →