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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
CRIA O SELO SETE LAGOAS EMPREGA +
MULHER PARA CERTIFICAR AS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM
MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Fica criado, o selo Sete Lagoas Emprega + Mulher, com o objetivo de
estimular a contratação, a permanência no trabalho e a valorização salarial de
mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município.
Artigo 2° - O selo será concedido a empresas públicas e privadas, cooperativas e
associações localizadas no Município de Sete Lagoas que adotarem medidas de
contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de mulheres em
situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as mulheres:
I- idosas;
II- com deficiência ou doença rara;
III- negras;
IV- trans;
V- em situação de violência doméstica;
VI- com trajetória de vida em situação de rua.
VII- mulheres reconhecidamente como chefes de família;
VIII- que possuir o maior número de dependentes com idade mínima de 14
(quatorze) anos de idade;
IX- que residam em situação de vulnerabilidade de moradia;
Artigo 3º - A concessão do selo de que trata esta lei fica condicionada ao
cumprimento de requisitos e critérios a serem definidos pela concedente, que
poderá ser pessoa jurídica, grupo econômico ou sociedade civil organizada.
Artigo 4º - O prêmio deverá ser entregue no 25/11 – Dia Internacional para a
Eliminação da Violência Contra as Mulheres.
Artigo 5° As empresas que receberem o selo ficam por esta lei autorizadas a
explorar a publicidade em seus estabelecimentos, que poderá ser utilizada nas
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veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos, sob a forma
de selo impresso, devidamente custeado pela empresa ou instituição pelo período
de um ano.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo contribuir para construção de políticas
públicas municipais de gênero, pois, em muito estudos científicos produzidos por
entidade reconhecidas, verifica-se que o direito constitucional ao pleno emprego vem
sendo segregado a determinados grupos de mulheres.
O Brasil é signatário dos principais instrumentos internacionais, instituiu
o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, reproduzido em contrapartes municipais.
A Lei Federal 14.542/2023, que dispõe que as mulheres em situação de
violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego
(Sine).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, trata do tema:
Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a
colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser
atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia
assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A
colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de
trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no
atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no
campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a
necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a
disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de
apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse
da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio
aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de
superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações
periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII -
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possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. Art. 38. A
entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado
para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta
Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, trata
do tema:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)Art. 3º -
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423,
de 2022)II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas;
Um estudo realizado pela Secretaria de Trabalho do Ministério da
Economia, disponível na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), constatou que o
número de pessoas com mais de 65 anos que estão trabalhando com carteira assinada
aumentou 43% entre 2013 e 2017, saindo de 484 mil para 649,4 mil.
Em 2019, segundo o IBGE, o Brasil tinha mais de 29 milhões de pessoas
idosas, e a expectativa é de que esse número ultrapasse os 73 milhões em 2060.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD), o desemprego entre os idosos também teve um aumento significativo, saindo de
18,5% em 2013 para 40,3% em 2018.
No Brasil, 48,7% das famílias são chefiadas por mulheres, segundo estudo
feito pelo Grupo Globo. A pesquisa apresentou uma série de dados sobre o papel da
mulher brasileira dentro e fora do mercado de trabalho e mostrou que, embora elas sejam
maioria com ensino superior, ainda lideram os índices de desemprego no país: 14,9% das
pessoas sem emprego são mulheres e 12%, homens. Hoje, mais de 50% da população
brasileira vive em insegurança alimentar. O que significa que estão pulando, pelo menos,
uma refeição por dia. Todos os índices pioraram dramaticamente nos últimos 4 ou 5 anos”,
explicou a diretora da ActionAid1
.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição e colaboração para
o desenvolvimento econômico, social e político do Município.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2023.
1 Acesso 28/06/2023 https://www.mulheressocialistas.org.br/pesquisa-revela-que-487-das-familias-saochefiadas-por-mulheres-mae-empreendedora-diz-moradora-de-sc/